Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , julgo IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.