Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LURDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: a) REJEITAR o pedido de aposentadoria por idade híbrida, em razão da ausência de prova de labor urbano; b) RECONHECER o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar; c) CONDENAR o réu a implantar a aposentadoria especial por idade rural, com efeitos desde a DER (16/06/2023), cuja renda mensal inicial será de um salário mínimo, nos termos da fundamentação; d) CONDENAR o réu ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, ressalvada eventual prescrição quinquenal e compensados eventuais valores pagos administrativa ou judicialmente; e) DEFERIR a tutela de urgência formulada na inicial para determinar a implementação do benefício no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e/ou descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação; Em razão da sucumbência mínima da autora (unicamente quanto à modalidade de aposentadoria), CONDENO o réu ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.