Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE PAGIO DE ANGELO em face do MUNICÍPIO DE CASTELO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 27 da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002659-82.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PAGIO DE ANGELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA AMBROZINI MARQUES - ES42162 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por PAULO HENRIQUE PAGIO DE ANGELO em face do MUNICÍPIO DE CASTELO, por meio da qual pretende o restabelecimento da gratificação de assiduidade de 25% sobre seus vencimentos, anteriormente percebida durante o vínculo funcional, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas após sua aposentadoria. (ID. 88054361) O Município apresentou contestação, suscitando, em síntese, a prescrição e a impossibilidade de continuidade do pagamento da gratificação após a aposentadoria do autor pelo Regime Geral de Previdência Social, em razão da extinção do vínculo funcional com a Administração. Sustenta, ainda, a revogação das disposições relativas às férias-prêmio e à gratificação de assiduidade pela Lei Municipal nº 1.713/1997, bem como a ausência de efetividade do autor, por ter ingressado no serviço público sem concurso e posteriormente sido enquadrado no regime estatutário com fundamento na Lei Municipal nº 1.177/90. (ID. 94152386) O autor apresentou réplica. (ID. 100083379) Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito com prova documental suficiente. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em cinco anos a pretensão contra a Fazenda Pública, contado o prazo do ato ou fato do qual se originar. A pretensão deduzida decorre da supressão da vantagem ocorrida em 30/06/2025, enquanto a presente ação foi ajuizada em 23/12/2025, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. MÉRITO Cinge-se a controvérsia a definir se o autor, após sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, possui direito à continuidade do recebimento da gratificação de assiduidade de 25% e, em caso positivo, se compete ao Município de Castelo ou ao INSS efetuar o respectivo pagamento. É incontroverso que o autor percebeu a gratificação de assiduidade durante o vínculo funcional e que a verba foi suprimida após sua aposentadoria (ID. 88054368). A controvérsia, portanto, não diz respeito à aquisição do benefício, mas aos efeitos da aposentadoria sobre o vínculo mantido com a Administração e à responsabilidade pelo pagamento da vantagem. No caso, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, Lei nº 1.440/1992, estabelece, em seu art. 51, IV, que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo. Ademais, o Município encontra-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Municipal nº 2.075/2002. Nesse contexto, a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica a extinção do vínculo funcional com o Município, não sendo possível a manutenção, após a jubilação, de vantagem cuja percepção decorria da relação jurídica estatutária, salvo se houver previsão legal específica em sentido contrário. A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em casos envolvendo especificamente servidores do Município de Castelo e a gratificação de assiduidade/férias-prêmio. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000449-56.2019.8.08.0013, a Segunda Câmara Cível assentou que a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social implica a extinção do vínculo jurídico com a Administração Pública e, constatado o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias-prêmio, compete ao INSS efetuar o respectivo pagamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000449-56.2019.8.08 .0013. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO AGRAVADA: IVONE MARIA PIM RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO . ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASTELO. APOSENTAÇÃO . EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL. COMPETÊNCIA DO INSS PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Conforme entendimento deste E. Tribunal, a aposentadoria pelo regime geral de previdência social por servidor público efetivo implica extinção do vínculo jurídico com a Administração Pública, que somente poderia ser restabelecido por meio de concurso público, conforme previsto no inciso II do art. 37 da Constituição da Republica . (TJES, Classe: Apelação, 037170012399, Relator.: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação no Diário: 03/10/2019) 2. In casu, a Agravada passou a perceber a gratificação de férias prêmio de março de 2012 a julho de 2017, eis que em agosto/2017 a Recorrida se aposentou. No dito período, a Municipalidade procedeu aos descontos previdenciários sobre tais valores, conforme se infere da ficha financeira da Recorrida, repassando as referidas contribuições ao INSS. 3 . Considerando que o vínculo entre a Agravada e o Município de Castelo fora extinto em virtude da aposentação, e tendo em vista que ocorreu recolhimento previdenciário sobre os valores percebidos pela Recorrida a título de adicional de assiduidade, compete à Autarquia Previdenciária o pagamento do referido adicional. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 29 DE OUTUBRO de 2019. DES . PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES 00004495620198080013, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 29/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019)” No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000450-41.2019.8.08.0013, concluiu que, uma vez extinto o vínculo com a Administração em razão da aposentadoria pelo RGPS e tendo incidido contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias-prêmio, a responsabilidade pelo pagamento da verba passa a ser da Autarquia Previdenciária: ACÓRDÃO EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR EFETIVO MUNICÍPIO DE CASTELO APOSENTADORIA REGIME GERAL EXTINÇÃO VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA COMPETÊNCIA PELO PAGAMENTO INSS DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, a partir da aposentadoria do servidor efetivo pelo regime geral, o pagamento dos benefícios previdenciários ficaria sob a responsabilidade do INSS, uma vez que cessado o vínculo entre aquele (servidor) e a Administração Pública. 2. Em sendo possível identificar que ocorreu o recolhimento previdenciário sobre os valores percebidos pelo agravado a título de gratificação de férias prêmio, compete à Autarquia Previdenciária e não ao Município o pagamento da referida rubrica. 3. A partir da aposentadoria do servidor pelo regime geral, seu vínculo com a municipalidade agravante fora extinto e, além disso, incidiu sobre as gratificações de férias prêmio a contribuição previdenciária, de modo tal que compete ao INSS o pagamento das referidas rubricas, motivo pelo qual as razões recursais devem ser acolhidas para fins de determinar que o Município recorrente suspenda os pagamentos referentes à gratificação de férias prêmio ao servidor agravado, reconhecendo, assim, que cabe ao INSS efetuar os referidos pagamentos. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES 00004504120198080013, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, embora o autor tenha efetivamente adquirido e recebido a gratificação durante o vínculo funcional, a aposentadoria pelo RGPS constitui fato jurídico que altera a relação existente com o Município, ocasionando a vacância do cargo e a consequente cessação do vínculo funcional. Desse modo, não há fundamento para impor ao Município a continuidade do pagamento da gratificação após a aposentadoria. Eventual repercussão da verba na aposentadoria ou eventual direito à sua consideração no benefício previdenciário deve ser discutido perante o INSS, especialmente diante da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela durante o período em que foi percebida. Diante disso, considerando que a aposentadoria do autor extinguiu seu vínculo com o Município e que a gratificação integrava a base contributiva previdenciária, não prospera o pedido de restabelecimento da verba em face do ente municipal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE PAGIO DE ANGELO em face do MUNICÍPIO DE CASTELO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 27 da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. BRENDA TORRES MORAES Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castelo-ES, data do registro no sistema. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito
