Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cinara da Penha Lopes Bobbio contra decisão que, nos autos de ação revisional de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos ajuizada em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante sustenta que exerce o cargo de Técnica Pedagógica no Município de Linhares/ES, percebe renda líquida inferior a três salários-mínimos, possui despesas essenciais à própria subsistência e à de sua família, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. A agravada, em contrarrazões, alegou a perda superveniente do objeto do recurso em razão do cancelamento da distribuição do feito originário e defendeu a inexistência de hipossuficiência apta a justificar a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente decisão de cancelamento da distribuição do processo originário; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à agravante, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda superveniente do objeto não procede, pois o juízo de origem tomou ciência da decisão proferida no agravo de instrumento que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, expressamente reconhecendo o sobrestamento da eficácia do cancelamento da distribuição até o julgamento definitivo do presente agravo. A assistência judiciária gratuita constitui garantia de acesso à justiça assegurada pela Constituição Federal e disciplinada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, sendo cabível à parte que não disponha de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e somente pode ser afastada mediante prova concreta, robusta e inequívoca de capacidade financeira incompatível com a benesse. O indeferimento do benefício com fundamento na suposta inércia da parte em comprovar sua hipossuficiência não se sustenta quando ausentes elementos idôneos capazes de infirmar a presunção legal decorrente da declaração de pobreza. Os documentos juntados aos autos corroboram a alegada insuficiência econômica da agravante, notadamente a declaração de hipossuficiência, os extratos bancários e demonstrativos de pagamento que evidenciam rendimentos líquidos modestos, na faixa de R$ 1.584,09, R$ 1.599,83 e R$ 1.650,54, além da narrativa de comprometimento de renda com obrigações financeiras discutidas na ação originária. A mera percepção de renda fixa ou a existência de vínculo formal de trabalho não bastam, por si sós, para afastar a gratuidade da justiça, sobretudo quando não demonstrada disponibilidade econômica real para suportar as custas processuais sem prejuízo da subsistência da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça exige motivação concreta fundada em elementos aptos a demonstrar a capacidade econômica da parte. 3. Rendimentos líquidos modestos e comprometidos por despesas essenciais e obrigações financeiras são compatíveis com a concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Não há perda superveniente do objeto do agravo quando a eficácia da decisão de cancelamento da distribuição do feito originário estiver suspensa por decisão proferida no próprio recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, especialmente art. 99, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 5010788-86.2024.8.08.0021, Rel. Desª Claudia Vieira de Oliveira Araujo, julgado em 16/12/2025; TJES, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 5009638-36.2024.8.08.0000, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 07/02/2025.