Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, ante a configuração de litispendência. Deixo de condenar os demandantes em custas e honorários, considerando que não deram ensejo à duplicidade das demandas. PRI-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0017234-32.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MAZOCCO E CANAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - ES9070 Advogado do(a) REQUERIDO: ELIAS MINASSA JUNIOR - ES8046 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA - EPP em face de MAZOCCO E CANAL LTDA. Ocorre que, da análise dos autos e consulta ao sistema PJE, verificou-se a existência de demanda idêntica, ajuizada pela mesma autora, que tramita sob o nº 5000459-22.2024.8.08.0051, em que pugna o requerente daquela demanda pela solução da celeuma acerca dos mesmos fatos tratados no presente. Cuida-se, pois, in casu, de identidade de lide, eis que os sujeitos são os mesmos e idênticos são os pedidos e a causa de pedir, restando configurada, desta forma, a litispendência. Como é sabido, a litispendência consiste em um pressuposto processual negativo, ou seja, aquele que deve estar ausente do processo, sendo certo que tal pressuposto processual deve ser analisado a qualquer tempo (pois não há preclusão) e de ofício pelo magistrado. Cumpre observar, que os autos de nº 5000459-22.2024.8.08.0051, já teve sentença proferida nos autos, e, apesar de distribuída posteriormente, trata-se apenas de declínio de competência à época. Oportuno mencionar que o caso em questão já fora resolvido, conforme cópia da sentença, que a Serventia deverá anexar aos autos, apenas a título de informação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, ante a configuração de litispendência. Deixo de condenar os demandantes em custas e honorários, considerando que não deram ensejo à duplicidade das demandas. PRI-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
