Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Distrito Federal e, com fundamento no artigo 292, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 90.560,40 (noventa mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos). Proceda a Secretaria à devida alteração nos registros do sistema PJe; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos réus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º e parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, consoante o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se.