Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0764711-79.2025.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIO BIZERRA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por JULIO BIZERRA DE SOUZA, representado por sua curadora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DE FARIAS, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores devidos a título de auxílio-invalidez, no período compreendido entre 22 de maio de 2019 e a data da efetiva implantação do benefício. Em síntese, o autor narrou que é militar reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e, após processo administrativo regular, teve expressamente reconhecido seu direito à percepção da parcela de auxílio invalidez. Explicou que o pagamento do auxílio foi fixado com efeitos financeiros retroativos a 22 de maio de 2019, data fixada como marco inicial da prescrição quinquenal, tendo em vista a apresentação à inspeção de saúde. Expôs que a decisão administrativa reconheceu o direito à percepção da referida parcela, na qual deverá receber aproximadamente o montante de R$ 60.910,37 (sessenta mil, novecentos e dez reais e trinta e sete centavos), a título de valores retroativos, no período compreendido entre 22 de maio de 2019 e a data da efetiva implantação do benefício em sua folha de pagamento. Afirmou que, contudo, ao solicitar o recebimento dos valores retroativos, a administração retificou o termo para constar o direito sendo a partir de 15 de agosto de 2024. Defendeu que, nesse contexto, se evidencia que a parte requerida agiu de forma omissiva e resistente ao cumprimento da obrigação, buscando se esquivar do dever de efetuar os pagamentos retroativos devidos, apesar de ser incontroverso o seu direito desde o momento em que foi reconhecida sua invalidez permanente. Sustentou que tal conduta afronta os princípios da boa-fé administrativa, da legalidade e da moralidade, sobretudo diante da expressa manifestação da própria Administração Pública quanto à existência do direito. Aduziu que, diante da inércia do ente público em promover, de forma espontânea, o adimplemento da quantia reconhecida administrativamente como devida, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação de cobrança. Ao final, requereu a condenação do Distrito Federal ao pagamento das verbas oriundas do auxílio invalidez, com valor atualizado em R$ 60.910,37 (sessenta mil, novecentos e dez reais e trinta e sete centavos), a título de valores retroativos, no período compreendido entre 22 de maio de 2019 e a data da efetiva implantação do benefício em sua folha de pagamento. A inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 244510309). Na decisão de ID 244775089, foi determinada a intimação do requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas ao ID 246075501. A decisão de ID 246570094 determinou a citação do requerido. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 252391369), na qual alegou que o benefício que pleiteia – de natureza excepcional e dependente de apuração pericial específica – somente pode ser concedido nos estritos termos da lei, não havendo espaço para interpretações extensivas ou retroações indevidas. Afirmou que a portaria não publicada indicava, de forma incorreta, o termo inicial do benefício como sendo maio de 2019, mas que a própria Administração, ao verificar a inconsistência, procedeu à retificação antes da publicação. Apontou que a documentação acostada aos autos evidencia que a Junta Superior de Saúde da PMDF, em inspeção realizada em 15 de agosto de 2024, foi a única a reconhecer a condição de invalidez nos moldes exigidos pela Lei n. 10.486/2002. Sustentou que a correção procedida pela Administração, ao fixar o termo inicial do benefício na data da perícia válida, não configurou lesão, mas sim cumprimento estrito da lei. Explicou que o autor confunde a condição de inválido com o direito ao auxílio-invalidez, institutos distintos sob a ótica do regime jurídico militar. Réplica ao ID 255368510, refutando os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial. O autor dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 256411333). O Distrito Federal deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (ID 258458635). O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora, a fim de que traga aos autos autorização específica do Juízo da Interdição para que possa estar em juízo (ID 258881739). Na decisão de ID 259053017, foi determinada a intimação do autor para apresentar autorização específica para promover esta ação. O autor requereu a juntada da decisão proferida pelo Juízo da Interdição (ID 269603951). O MPDFT se manifestou acerca da autorização judicial (ID 270069739). O autor prestou esclarecimentos ao ID 272560805. O Ministério Público afirmou que remanesce a necessidade de que o curatelado obtenha autorização judicial, que deve ser específica, para buscar o pagamento das verbas oriundas do auxílio-doença pleiteado nos presentes autos (ID 272925564). Foi determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos autorização específica para atuar neste feito (ID 273321465). O autor requereu a suspensão do feito ou, subsidiariamente, a dilação do prazo pelo período de 60 (sessenta) dias (ID 275438091). A decisão de ID 275633628 concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelo autor. O autor juntou aos autos a decisão proferida pelo Juízo competente (ID 282339090). O Parquet entendeu que a sentença juntada supre a necessidade de autorização específica para a propositura da presente ação (ID 284395804). Em 24 de julho de 2026, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 284573262). O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, para que sejam pagos os valores a título de auxílio-invalidez, a partir do respectivo requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (ID 289974076). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor faz jus à percepção do auxílio-invalidez, previsto no artigo 26 da Lei n. 10.486/2002, desde 22 de maio de 2019. A Lei n. 10.486/2002, em seu art. 26, estabelece 3 (três) condições para a concessão do auxílio-invalidez, nos seguintes termos: Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação: I – necessitar de internação especializada, militar ou não; ou II – necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1º do art. 24. § 1º Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. § 2º O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. § 3º O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1º, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. [grifos nossos]. Dessa forma, a concessão do aludido benefício previdenciário exige, além da invalidez total e permanente para qualquer trabalho, que o beneficiário não tenha condições de prover a própria subsistência e necessite de internação especializada ou de cuidados em razão das doenças elencadas na própria lei. O referido rol foi previsto no art. 24, § 1º, da Lei n. 10.486/2002: Art. 24. O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: (...) IV – por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. [grifos nossos]. No caso em exame, constata-se que a reforma ex officio do autor ocorreu no ano de 1986, após ser submetido a inspeção por Junta de Saúde da PMDF, sendo constatada alienação mental (ID 252391370 – Pág. 20). Conforme esclarecido pelo Distrito Federal, à época, não foi concedido o auxílio-invalidez ao autor, por não se enquadrar na previsão legal então vigente. No entanto, em 2024, o militar reformado solicitou nova inspeção de saúde, ocasião em que foi constatado que, naquele momento, preenchia os requisitos legais para o recebimento do auxílio-invalidez. Cabe destacar que a reforma do militar, por si só, não garante o direito ao auxílio-invalidez, sendo necessária a comprovação da incapacidade total e permanente para qualquer trabalho e da necessidade de assistência ou cuidados, o que, no caso, só ocorreu com a perícia realizada pela Junta Médica Oficial. Nota-se que o autor não junta laudos médicos anteriores suficientes para comprovar a invalidez total e permanente e a necessidade de assistência. Desse modo, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos das juntas médicas, que atestaram a necessidade de assistência ou cuidados apenas em 15 de agosto de 2024. A jurisprudência do e. TJDFT corrobora o entendimento de que o auxílio-invalidez depende do preenchimento concomitante dos requisitos legais. Assim sendo, inexistindo prova robusta da presença dos requisitos para a concessão do auxílio-invalidez em momento anterior à perícia realizada pela Junta Médica Oficial, o termo inicial do benefício deve ser a data da perícia. Ademais, a tese levantada pelo Parquet de que o § 3º do art. 26 da Lei n. 10.486/2002 autorizaria o recebimento do benefício pela simples condição de inativo e portador de doença grave (alienação mental) não se sustenta. Isso porque a previsão normativa tem o condão apenas de estender o benefício ao militar que adquire a doença quando na inatividade, mas não é capaz de esvaziar os demais requisitos para a percepção do benefício. Por fim, a Administração Pública pode rever seus atos em prestígio ao princípio da autotutela, que consiste no poder-dever que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Na hipótese, a administrativo pode corrigir seu ato, mesmo que o ato normativo (Portaria) anteriormente criado tenha disposto em sentido diverso. Isso não representa direito adquirido ao militar, devendo a administração seguir a legalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o Distrito Federal ao pagamento do auxílio-invalidez, a contar de 15 de agosto de 2024 até a efetiva implementação do benefício em folha de pagamento. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devendo a parte autora suportar 70% (setenta por cento) dos ônus sucumbenciais, e o réu, 30% (trinta por cento). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2026 08:57:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
