Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009830-64.2025.8.24.0007/SC AUTOR : SILVIO JUVENTINO MARCELINO ADVOGADO(A) : CLAUDIO JACÓ BUNN JÚNIOR (OAB SC023773) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
