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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5001144-77.2024.8.24.0085

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
5001144-77.2024.8.24.0085
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA FLORES GONÇALVES contra CAMILO AUTOMÓVEIS LTDA., GT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e BANCO VOTORANTIM S.A., e, em consequência: a) DECRETO a revelia dos réus CAMILO AUTOMÓVEIS LTDA. e GT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., sem a incidência do efeito material do art. 344 do Código de Processo Civil, por força do art. 345, I, do mesmo diploma; b) REJEITO os pedidos de anulação do negócio jurídico, de readequação do contrato a 36 parcelas e de redução do valor financiado; c) REJEITO os pedidos de ressarcimento de danos materiais e de repetição de indébito, simples ou em dobro; d) REJEITO o pedido de indenização por danos morais; e) DECLARO a higidez e a manutenção integral da Cédula de Crédito Bancário ? Financiamento de Veículo n. 421255794, contrato n. 12042000309871, com todos os encargos contratualmente pactuados; f) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), em favor do patrono do réu Banco Votorantim S.A., suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5001144-77.2024.8.24.0085/SC AUTOR : ANDREIA FLORES GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA FLORES GONÇALVES contra CAMILO AUTOMÓVEIS LTDA., GT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e BANCO VOTORANTIM S.A., e, em consequência: a) DECRETO a revelia dos réus CAMILO AUTOMÓVEIS LTDA. e GT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., sem a incidência do efeito material do art. 344 do Código de Processo Civil, por força do art. 345, I, do mesmo diploma; b) REJEITO os pedidos de anulação do negócio jurídico, de readequação do contrato a 36 parcelas e de redução do valor financiado; c) REJEITO os pedidos de ressarcimento de danos materiais e de repetição de indébito, simples ou em dobro; d) REJEITO o pedido de indenização por danos morais; e) DECLARO a higidez e a manutenção integral da Cédula de Crédito Bancário ? Financiamento de Veículo n. 421255794, contrato n. 12042000309871, com todos os encargos contratualmente pactuados; f) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), em favor do patrono do réu Banco Votorantim S.A., suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.