Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722038-59.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA LIMA BARBOSA DE ASSUNCAO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, ajuizada por Gabriela Lima Barbosa de Assunção em face da Fundação Getúlio Vargas. A parte autora narra, na petição inicial (ID 252311860), que se inscreveu no 44º Exame de Ordem Unificado e realizou a prova objetiva da primeira fase em 17 de agosto de 2025, obtendo 58 pontos dos 80 possíveis, pontuação que reputa suficiente para a aprovação. Afirma que, ao consultar o resultado, foi surpreendida com a informação de sua eliminação por suposta utilização de processo ilícito, com base no item 6.4 do edital, sem qualquer indicação da conduta que lhe era imputada. Relata que buscou esclarecimentos junto à banca, por telefone e por e-mail, e recebeu resposta genérica, que apenas reiterava o teor do item editalício, sem descrever o ato tido por ilícito ou apresentar as provas correspondentes. Sustenta a nulidade do ato por ausência de motivação e por violação ao contraditório e à ampla defesa, e requer a declaração de inexistência de processo ilícito, a sua reabilitação no certame com o reconhecimento da aprovação na primeira fase e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 252442177) para determinar que a ré reabilitasse a autora e assegurasse a sua participação na segunda fase, designada para 19 de outubro de 2025, sob pena de multa diária. A ré noticiou o cumprimento da medida (ID 253556263). Em sede de defesa (ID 254957881), a parte ré afirma, em preliminares, a sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera contratada da Ordem dos Advogados do Brasil, além de perda superveniente do objeto, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, ao argumento de que ao Poder Judiciário não caberia rever os critérios da banca examinadora. No mérito, sustenta a regularidade do certame e a observância do princípio da vinculação ao edital, aduzindo que a autora não teria alcançado a nota mínima e que a pretensão importaria substituição indevida da banca. Em réplica, a parte demandante refuta as preliminares e impugna a defesa por não enfrentar o fundamento real da eliminação, qual seja, a imputação de processo ilícito. Destaca que a alegação de insuficiência de nota é dissociada dos autos, pois o espelho de prova, cotejado com o gabarito oficial (ID 252311873), demonstra o acerto de 58 questões, e que, por força da liminar, realizou e foi aprovada na segunda fase. Sobreveio decisão saneadora (ID 271674518), na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, fixado o ponto controvertido relativo à legalidade do ato de eliminação e determinada a conclusão para sentença, ante a natureza documental da prova. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é de direito e de fato que independe da produção de outras provas além das já constantes dos autos, conforme, aliás, reconhecido na decisão saneadora. Incide a hipótese do art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares suscitadas na contestação já foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, que restou preclusa. A controvérsia causa reside em definir se o ato que eliminou a autora do 44º Exame de Ordem Unificado, com fundamento no item 6.4 do edital, observou os limites de legalidade que se impõem à atuação da banca examinadora. Inicialmente, verifica-se, no caso, a legitimidade da FGV, como banca examinadora, para figuar no polo passivo da demanda. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘em matéria de concurso público, a definição de quem deve compor o polo passivo da demanda instaurada por pretensão do candidato há de considerar a causa de pedir e o pedido feitos, de modo que, a depender dessa formulação e do bem da vida buscado é que surgirá quem deverá suportar o ônus da demanda’ (Acórdão 1281634, 07101691820198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 29/9/2020). Na hipótese, a controvérsia diz respeito a eliminação na primeira fase do certame com fundamento em descumprimento de regra editalícia. Muito embora o certame público tenha sido realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a executora é a Fundação Getúlio Vargas, responsável pela elaboração e aplicação das provas e pelo julgamento dos recursos cabíveis, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esclarecida essa questão, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, data de julgamento 23/04/2015). No entanto, no caso, a autora não impugna critério de correção ou nota que lhe foi atribuída. O que se questiona é a validade do ato administrativo que, imputando-lhe a prática de processo ilícito, determinou a sua eliminação do certame sem descrever a conduta correspondente e sem exibir qualquer elemento probatório. Ainda que a Fundação Getúlio Vargas seja pessoa jurídica de direito privado, atua, na aplicação do Exame de Ordem, como delegatária de função de interesse público, o que a submete aos princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. A motivação é requisito de validade do ato administrativo, sobretudo quando ele tem conteúdo restritivo e sancionador, como é o caso da eliminação de candidato sob a acusação de fraude. Não basta a simples remissão ao dispositivo editalício. É indispensável a exposição concreta dos fatos e das razões que autorizam a penalidade, de modo a permitir o exercício da defesa e o controle da legalidade. Na hipótese dos autos, a autora foi informada apenas de que teria incorrido no item 6.4, sem que se lhe dissesse qual meio ilícito teria empregado, quando e como isso teria ocorrido, ou quais provas sustentariam a imputação. As respostas fornecidas pela banca, tanto na central de atendimento quanto por e-mail (ID 252311870), limitaram-se a reafirmar, em termos padronizados, a previsão editalícia. Essa ausência de motivação idônea conduz à invalidade do ato, à luz da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo vincula-se à existência e à veracidade dos motivos declarados. Afirmada a prática de processo ilícito como causa da eliminação, incumbia à ré demonstrar a ocorrência concreta do fato, ônus do qual não se desincumbiu em momento algum, seja na esfera administrativa, seja no curso do processo. Destaca-se que, em sede de contestação, ao invés de sustentar o motivo que efetivamente embasou o ato, a ré deslocou a discussão para a alegação de que a autora não teria atingido a nota mínima, o que não corresponde à realidade dos autos. O espelho de prova (ID 252311871), cotejado com o gabarito oficial (ID 252311873), revela o acerto de 58 das 80 questões, muito acima do mínimo exigido. Além de não explicar, na contestação (ID 254957881), qual teria sido o fato concreto ensejador da eliminação, a ré também não trouxe aos autos um único documento capaz de sustentar a acusação que ela própria formulou. Nada foi apresentado a respeito do suposto meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico mencionado no item 6.4 do edital. Sequer a ata de aplicação da prova, referente ao dia do certame, na qual devem ser registradas as intercorrências verificadas em sala, foi juntada, embora se trate de documento que naturalmente estaria à disposição da banca e que constituiria o registro primeiro de qualquer irregularidade atribuída a candidato. Diante desses elementos, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de eliminação, por vício de motivação e por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, com o consequente acolhimento do pedido declaratório de inexistência de utilização de processo ilícito e do pedido de obrigação de fazer, para assegurar a permanência da autora no certame e o reconhecimento de sua aprovação na primeira fase, já confirmada pela aprovação também na fase subsequente. Situação diversa é a do pedido de reparação por danos morais, que não comporta acolhimento. A responsabilidade civil, ainda quando objetiva, exige a demonstração do dano como elemento indispensável ao dever de indenizar. Nem toda conduta ilícita, nem todo aborrecimento decorrente de um ato administrativo inválido se convertem, automaticamente, em lesão à personalidade passível de compensação pecuniária. É necessário que a ofensa atinja, de modo relevante, a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa, ultrapassando o dissabor inerente aos contratempos da vida em sociedade. No caso, a imputação de processo ilícito, embora indevida e apta a gerar compreensível incômodo, não se revestiu de divulgação pública capaz de expor a autora perante terceiros. O resultado que registrou a eliminação com base no item 6.4 do edital foi acessível apenas à própria candidata, mediante consulta individual ao sítio da banca, não havendo notícia de que seu nome tenha sido associado, publicamente, a conduta desonesta. Soma-se a isso que o gravame temido foi tempestivamente afastado pela via judicial. Deferida a tutela de urgência, a autora foi reintegrada ao certame e nele prosseguiu com êxito, de modo que a situação de aflição, ainda que existente, teve curta duração e não produziu consequências definitivas sobre sua trajetória profissional. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 252442177); a) declarar a inexistência de utilização de processo ilícito pela autora no 44º Exame de Ordem Unificado e reconhecer a nulidade do ato que a eliminou do certame com fundamento no item 6.4 do edital; b) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em manter a autora no certame e reconhecer, de forma definitiva, a sua aprovação na primeira fase do 44º Exame de Ordem Unificado, com todos os efeitos daí decorrentes; Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Sentença proferida em atuação junto ao NUPMETAS. Brasília-DF, 2 de setembro de 2026. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
