Ementa
abela FIPE na data de sua apreensão, corrigindo monetariamente pelo INPC também desde a constrição e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Por fim, se o bem não for devolvido, o réu fara jus à multa de "cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado", prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º). 2) No tocante à reconvenção, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - afastar a capitalização diária de juros prevista no contrato, determinando que o financiamento seja recalculado mediante a incidência exclusiva da capitalização mensal, observadas as demais cláusulas contratuais válidas; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à parte ré/reconvinte, em ambas as lides, vez que a documentação apresentada no evento 22 não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Promova-se a baixa de eventual restrição via Renajud. Publique-se.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5144138-81.2025.8.24.0930/SC
AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217)
RÉU : JOSE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO(A) : JULIANO JUAREZ GOMES (OAB SC018199)
SENTENÇA
1) Em relação à ação de busca e apreensão, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, determinando a restituição do veículo apreendido, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado. Advirto à instituição financeira autora, desde logo, que, na impossibilidade de restituir o bem, deverá, em igual prazo, realizar o depósito em juízo do valor de mercado do automóvel objeto da lide, conforme a tabela FIPE na data de sua apreensão, corrigindo monetariamente pelo INPC também desde a constrição e com juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Por fim, se o bem não for devolvido, o réu fara jus à multa de "cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado", prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, tendo em vista a simplicidade da causa, em 10% do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º). 2) No tocante à reconvenção, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - afastar a capitalização diária de juros prevista no contrato, determinando que o financiamento seja recalculado mediante a incidência exclusiva da capitalização mensal, observadas as demais cláusulas contratuais válidas; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 86, par. ún., do CPC). Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à parte ré/reconvinte, em ambas as lides, vez que a documentação apresentada no evento 22 não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Promova-se a baixa de eventual restrição via Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
