Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CARLOS MAURÍCIO SACCHELLI, FLÁVIA NARLOCH SACCHELLI e VILLAGGIO DI MALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., juntado no Evento 35, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. DECLARO PREJUDICADA, por perda superveniente de objeto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no Evento 15. Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville, instruído com cópia do acordo homologado e desta sentença, para que proceda ao cancelamento e baixa de qualquer averbação determinada por este juízo em razão deste cumprimento de sentença ou dos autos principais (número 0320603-05.2016.8.24.0038) existente na matrícula n. 29.800, bem como proceda à averbação neste ato constituída da garantia sobre o imóvel de matrícula n. 29.818, ficando os emolumentos devidos a cargo dos interessados. O levantamento de eventuais outras restrições deverá ser requerido aos competentes juízos nos respectivos procedimentos. Custas finais a cargo da executada, conforme expressamente convencionado. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, na forma ajustada. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada por ambas as partes, certifique-se desde logo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000). Publique-se.