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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000984-65.2026.8.24.0058

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
5000984-65.2026.8.24.0058
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO prescrita a pretensão de cobrança do contrato de leasing nº 225703 e DETERMINO a baixa do gravame. A baixa deverá ser procedida pela parte ré, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, o que faço com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% sobre o valor do veículo (R$ 24.000,00 - evento 34, OUT3), considerando a natureza da demanda e o tempo exigido para elaboração das peças processuais e a inocorrência de instrução em audiência, conforme critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000984-65.2026.8.24.0058/SC AUTOR : PROVIDENCIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO prescrita a pretensão de cobrança do contrato de leasing nº 225703 e DETERMINO a baixa do gravame. A baixa deverá ser procedida pela parte ré, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, o que faço com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% sobre o valor do veículo (R$ 24.000,00 - evento 34, OUT3), considerando a natureza da demanda e o tempo exigido para elaboração das peças processuais e a inocorrência de instrução em audiência, conforme critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE.