Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706487-11.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELICA PEREIRA BARBOSA DE CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Angélica Pereira Barbosa de Campos, servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ajuizou ação em face do Distrito Federal alegando que, após afastamentos por motivo de saúde decorrentes de transtorno depressivo grave e transtorno afetivo bipolar, teve suspensos o pagamento de seus vencimentos, sua matrícula funcional e seu acesso aos sistemas da Secretaria. Sustenta que os atestados médicos foram posteriormente submetidos à perícia oficial e homologados, tendo a própria Administração determinado a regularização de sua situação funcional, com reativação da matrícula e restabelecimento dos pagamentos, providências que, segundo afirma, não foram efetivamente cumpridas. Pleiteou, assim, tutela de urgência e, ao final, a confirmação do direito ao recebimento das verbas salariais e à regularização de sua situação funcional. O feito foi inicialmente proposto como mandado de segurança perante a 7ª Vara da Fazenda Pública, tendo o juízo determinado a emenda da inicial diante da inadequação da via eleita. Em seguida, a demanda foi convertida em ação de rito comum e posteriormente remetida ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em razão da competência absoluta daquele juízo. O pedido de tutela de urgência oi indeferido. Em contestação, o Distrito Federal sustentou que não havia comprovação suficiente da homologação dos afastamentos médicos e que a licença para tratamento de saúde depende da observância dos procedimentos administrativos e da homologação pela perícia oficial, defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados. Alegou, ainda, a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora impugnou integralmente a defesa, reafirmando que os afastamentos foram regularmente homologados e que a própria Administração reconheceu a necessidade de regularização de sua situação funcional, sustentando que a controvérsia não diz respeito à validade dos atestados médicos, mas ao descumprimento, pelo ente público, de providências administrativas já reconhecidas como devidas. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A pretensão autoral não merece acolhimento. A controvérsia instaurada nos autos está centrada na alegada omissão da Administração Pública em promover a reativação da matrícula funcional da autora, restabelecer seu acesso aos sistemas institucionais e efetuar o pagamento das remunerações suspensas em razão de afastamentos para tratamento de saúde. Todavia, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Embora a autora sustente que seus afastamentos médicos teriam sido regularmente homologados pela perícia oficial, os documentos juntados aos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, que tenha ocorrido a efetiva homologação dos atestados médicos apresentados. A documentação produzida não contém ato administrativo claro, expresso e inequívoco reconhecendo a regularidade dos afastamentos e deferindo a licença para tratamento de saúde nos períodos controvertidos. Os documentos administrativos indicados pela autora revelam, quando muito, providências internas e solicitações formuladas por unidades administrativas da Secretaria de Saúde voltadas à análise de sua situação funcional. Tais registros demonstram a existência de requerimentos e encaminhamentos administrativos, mas não constituem prova de que a perícia oficial efetivamente homologou todos os afastamentos nem de que houve decisão administrativa definitiva determinando o restabelecimento dos pagamentos pretendidos. Da mesma forma, o documento apontado como conclusão de perícia médica não permite extrair, de forma objetiva, os períodos eventualmente homologados, tampouco evidencia a concessão de licença apta a amparar os afastamentos que motivaram a suspensão remuneratória. A própria contestação destacou a ausência de elementos suficientes para verificar a extensão dos afastamentos reconhecidos administrativamente, circunstância que não foi adequadamente afastada pela autora. Cumpre observar que a autora fundamenta sua pretensão na alegação de descumprimento de determinações administrativas que teriam reconhecido seu direito ao pagamento e à regularização funcional. Contudo, os documentos apresentados não comprovam a existência de decisão administrativa definitiva com esse conteúdo. Os registros juntados evidenciam manifestações de chefias e solicitações de regularização, mas não demonstram a efetiva implementação ou aprovação do procedimento pelos órgãos competentes. Nessas circunstâncias, não se mostra possível concluir que tenha havido atuação ilegal ou omissiva da Administração Pública. Sem a demonstração inequívoca da homologação dos afastamentos médicos e da existência de ato administrativo determinando o restabelecimento dos pagamentos, inexiste elemento probatório apto a evidenciar o alegado descumprimento administrativo. Também não prospera a alegação de que a Administração teria reconhecido expressamente o direito vindicado. Os documentos invocados pela autora não ultrapassam a condição de atos preparatórios ou instruções internas voltadas à análise da situação funcional da servidora. Ausente prova robusta da conclusão favorável do procedimento administrativo, não há como impor ao réu a obrigação pretendida na inicial. Diante desse contexto, verifico que a autora não produziu prova suficiente para demonstrar a homologação dos atestados médicos nem a existência de decisão administrativa descumprida pelo Distrito Federal. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
