Ementa
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cheques, reconhecendo a legitimidade ativa da autora para exigir o pagamento de títulos emitidos nominalmente em seu favor e também de cheques emitidos em favor de terceiros, sob o fundamento de que estes lhe teriam sido entregues como forma de pagamento de mercadorias fornecidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora possui legitimidade ativa para promover a cobrança de cheques nominais emitidos em favor de terceiros desacompanhados de endosso regular; (ii) a revelia impede o exame de matéria de direito demonstrada por prova documental constante dos autos; e (iii) os consectários legais fixados na sentença observam a disciplina introduzida pela Lei n. 14.905/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A transferência do crédito incorporado ao cheque nominal emitido em favor de terceiro depende de endosso regular, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei n. 7.357/1985, não sendo suficiente a mera posse da cártula para comprovação da titularidade do crédito.
4. A entrega dos cheques à autora em decorrência de relação comercial subjacente não afasta a necessidade de observância das regras de circulação cambial quando a pretensão de cobrança está fundada nos próprios títulos de crédito.
5. Verificou-se que diversos cheques objeto da demanda foram emitidos nominalmente em favor de terceiros, sem demonstração da regular cadeia de endossos, circunstância que impede o reconhecimento da legitimidade ativa da autora em relação a tais títulos.
6. Os efeitos da revelia possuem natureza relativa e não afastam o exame de questões jurídicas nem a apreciação da prova documental existente nos autos, especialmente quando discutida matéria de legitimidade processual.
7. Mantém-se a condenação apenas em relação ao cheque emitido diretamente em favor da autora, inexistindo controvérsia quanto à titularidade do respectivo crédito.
8. Os consectários legais foram corretamente fixados na origem, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Lei n. 14.905/2024, sem cumulação indevida de correção monetária e juros de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir da condenação os cheques nominais emitidos em favor de terceiros sem demonstração de regular transferência cambial, mantendo-se a cobrança apenas quanto ao título emitido diretamente em favor da autora.
Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para cobrança de cheque nominal emitido em favor de terceiro exige a demonstração de regular transferência cambial por meio de endosso, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei n. 7.357/1985. 2. A mera posse da cártula e a existência de relação comercial subjacente não suprem a ausência de endosso quando a pretensão está fundada no próprio título de crédito. 3. A revelia não impede o exame de matéria jurídica nem afasta a apreciação da prova documental constante dos autos. 4. Ausente demonstração da cadeia regular de endossos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do portador em relação aos cheques nominais emitidos em favor de terceiros."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/1985, arts. 17 e 19; CPC, art. 344; Lei n. 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Inominado n. 0301858-10.2017.8.24.0048, 3ª Turma Recursal, Rel. Alexandre Morais da Rosa, j. 21/10/2020; TJSC, Apelação n. 5004046-29.2021.8.24.0078, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 22/02/2024; TJSC, PJEC n. 5005608-37.2020.8.24.0069, 2ª Turma Recursal, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. 12/03/2024; TJSC, RCIJEF n. 5002001-61.2024.8.24.0041, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 07/05/2026.