Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada MARIA NILZA VENTURA DE SOUZA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Retifique-se o polo passivo junto ao Sistema E-Proc.
Ainda, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos da fundamentação, prosseguindo-se o trâmite da fase executória.
Custas pela parte executada/impugnante (art. 55, II, da Lei n. 9.099/95).
Sem honorários.
INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000902-32.2026.8.24.0091/SC
EXEQUENTE : MARIA AMELIA MOURAO
ADVOGADO(A) : SHARLENE BENITES FAGUNDES (OAB SC034445)
EXECUTADO : SCHEYLA VENTURA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : PALOMA MICHELE DE FREITAS (OAB MT030940O)
EXECUTADO : MARIA NILZA VENTURA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : PALOMA MICHELE DE FREITAS (OAB MT030940O)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por SCHEYLA VENTURA DE SOUZA e MARIA NILZA VENTURA DE SOUZA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por MARIA AMELIA MOURAO.
No caso dos autos, verifica-se que a impugnação foi apresentada sem a garantia do juízo, o que impede seu recebimento. A respeito, já se manifestou a Primeira Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. GARANTIA DO JUÍZO QUE É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. 1.2. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1.3. PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019718-66.2022.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, CUMSEN 5000886-40.2025.8.24.0018, 1ª Turma Recursal, Relator AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 12/06/2025) (grifei)
Portanto, impositiva a rejeição liminar da impugnação apresentada.
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela executada Maria, contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, comporta apreciação e acolhimento.
Isso porque a Sra. Maria Nilza não figurou na relação contratual objeto dos autos e, inclusive, sequer foi qualificada como executada na petição inicial.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada MARIA NILZA VENTURA DE SOUZA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Retifique-se o polo passivo junto ao Sistema E-Proc.
Ainda, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos da fundamentação, prosseguindo-se o trâmite da fase executória.
Custas pela parte executada/impugnante (art. 55, II, da Lei n. 9.099/95).
Sem honorários.
INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Intimem-se.
