Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANGELA APARECIDA DOS SANTOS IUNCEK contra BANCO DAYCOVAL S.A. REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Sirva a presente sentença como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, para conhecimento e restabelecimento da consignação relativa ao contrato n. 55-016554281/23, ficando a Unidade autorizada a promover o encaminhamento independentemente de nova conclusão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De todo modo, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.