Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado e estando atendidos os pressupostos objetivos verificados pelo sistema, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, inexistindo intercorrência que exija deliberação específica, remetam-se os autos à c. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa. Submeto a sentença ao Juiz de Direito para análise e homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.