Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a transação firmada nos eventos n. 114 e 120 (em conjunto), para que surtam os seus efeitos legais. A parte autora está acobertada pela isenção absoluta do pagamento das custas processuais por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça. Os honorários do perito deverão ser suportados pelo INSS (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). O INSS é isento do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (incluindo as despesas postais), exceto quanto às despesas relativas às diligências de oficiais de justiça, entre outras despesas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018; TJSC, Resolução CM n. 003/2019, art. 6º). Decorrido o prazo para recurso, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas e vincendas, bem como implementar a concessão do beneficio previdenciário. Prazo: 30 (três) dias. Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se.