Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ILHOTA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA PERÍCIA JUDICIAL E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 05/2002. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES, ENQUADRANDO AS ATIVIDADES NOS ANEXOS VII E IX DA NR-15, EM GRAU MÉDIO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA TÉCNICA, MAS PODE ADOTÁ-LA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT, TENDO O ENTE PÚBLICO SE LIMITADO À FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU APURADO PELA PERÍCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.