Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COM ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. DESPROVIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE APONTOU QUE O AUTOR EXERCIA EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO, CONSISTENTE NA RETIRADA DE BARRO E AREIA ACUMULADOS NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM COLETA OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO, NEM IMPORTA CONTATO PERMANENTE COM ESGOTOS, GALERIAS OU RESÍDUOS CLASSIFICADOS COMO LIXO URBANO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR AGENTE BIOLÓGICO.
ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. DESPROVIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE REALIZOU DOSIMETRIA NO MICROTRATOR UTILIZADO PELO SERVIDOR E APUROU NÍVEL NORMALIZADO DE EXPOSIÇÃO (NEN) DE 79,75 DB(A), ABAIXO DOS LIMITES PREVISTOS NA NR-15. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TESE RECURSAL FUNDADA APENAS NA COMPARAÇÃO COM LAUDO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO, REFERENTE À SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA.
ALEGAÇÃO DE QUE OUTRO SERVIDOR, EM DEMANDA ANTERIOR, OBTEVE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM ATIVIDADES SEMELHANTES. DESPROVIMENTO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA ESPECIFICAMENTE PARA O CASO CONCRETO, COM ANÁLISE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO DEMANDANTE E DAS CONDIÇÕES DO SEU AMBIENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS DE OUTRO PROCESSO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.
TESE DE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. EMBORA O JULGADOR POSSA FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, PRESTIGIOU A PROVA ESPECIALIZADA PRODUZIDA NOS AUTOS E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU PASSÍVEL DE ENSEJAR O PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.