Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000392-37.2021.8.24.0077

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Urubici
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 5000392-37.2021.8.24.0077

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "b"). CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a dispensa de pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º) e observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). DEIXO de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, já que, "realizada transação pelas partes [...] antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.645/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2024). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000392-37.2021.8.24.0077/SC AUTOR : SONIA TEREZINHA MUNARETO ADVOGADO(A) : LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A) : LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734) RÉU : CRISTIAN CAE SEEMANN STASSUN ADVOGADO(A) : SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "b"). CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, pro rata (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a dispensa de pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º) e observada a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). DEIXO de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, já que, "realizada transação pelas partes [...] antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.645/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, mediante decurso ou renúncia do prazo recursal, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa nos registros do eproc.