Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço; b) condenar o réu a restituir aos autores a quantia de R$ 2.200,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde a data do desembolso (19/09/2023) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA-e, desde a data de citação. Julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Número do processo: 0706463-38.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO PIO BESERRA DA SILVA SOUSA, GUTEMBERGUE SILVA NEVES REU: JOILSON GOMES PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PIO BESERRA DA SILVA SOUSA e GUTEMBERGUE SILVA NEVES em face de JOILSON GOMES PINHEIRO, em que requereram a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 3.500,00, em razão da alegada inexecução do serviço de pintura contratado. Os autores sustentam que contrataram o réu, em 19/09/2023, para a realização de serviço de pintura no veículo Corsa Classic, pelo preço de R$ 3.500,00, pago em cinco parcelas no cartão de crédito de titularidade do segundo autor, com prazo de entrega para 19/10/2023, sendo que o serviço jamais foi executado, tampouco restituído o valor pago. O réu foi regularmente citado, porém não compareceu à audiência de conciliação. Decido. Em razão da regular citação do réu, realizada por meio eletrônico com confirmação de ciência (Id. 282003911 e 282003912), e da ausência de comparecimento à audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Em razão disso, incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, naquilo em que compatíveis com as provas dos autos. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Os pontos controvertidos consistem em definir: a) se houve inexecução do serviço contratado; b) se os autores fazem jus à restituição dos valores pagos; e c) qual o montante efetivamente devido. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º e 3º). Da procedência do pedido de restituição dos danos materiais A documentação apresentada demonstra a contratação do serviço de pintura e o desembolso da quantia de R$ 3.500,00 pelos autores, conforme comprovante de pagamento (Id. 259673788). O réu, embora regularmente citado, não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa inicial. A revelia, associada ao conjunto documental produzido, conduz ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, notadamente a inexecução integral do serviço contratado. Todavia, a presunção decorrente da revelia não prevalece sobre a prova documental produzida pelos próprios autores. Na petição de Id. 284258929, o primeiro autor admitiu expressamente que o réu já lhe restituiu a quantia de R$ 1.300,00, conforme comprovantes de Id. 284258936, remanescendo saldo devedor de R$ 2.200,00. Cuida-se de fato modificativo que deve ser considerado de ofício, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), de modo que a restituição deve limitar-se ao valor efetivamente pendente. Ao exposto, impõe-se a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviço, bem como a condenação do réu à obrigação de restituir o valor remanescente, que corresponde a R$ 2.200,00, com os devidos acréscimos legais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço; b) condenar o réu a restituir aos autores a quantia de R$ 2.200,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-e desde a data do desembolso (19/09/2023) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA-e, desde a data de citação. Julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
