Ementa
Face ao exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ESTADO DE SANTA CATARINA a fornecer à A. D. R. B. o produto fórmula de aminoácidos para lactantes, conforme prescrição médica do evento 1.9, limitado o fornecimento a 23/7/2027, quando a parte autora completará dois anos de idade, sob pena de sequestro de valores para o pagamento do tratamento. Fica ciente a parte autora de que deverá comprovar administrativamente ao(s) ente(s) requerido(s) a necessidade de manutenção do tratamento, mediante apresentação de prescrições médicas atualizadas a cada 6 meses (Enunciado n. 26 da COMESC), e que produtos não utilizados deverão ser devolvidos ao local público de dispensação. Na hipótese de aumento na posologia, a parte requerida deverá adequar o fornecimento mediante apresentação da receita, cabendo à autora comunicar o juízo e, se for o caso, ao ente demandado questionar tal alteração. Será considerado abandono de tratamento, com a consequente extinção do processo, a não retirada injustificada por mais de 3 meses consecutivos, ensejando extinção do processo, com suspensão do fornecimento pela parte requerida, que deverá comunicar o juízo. Nos termos do Enunciado 23 da COMESC, ficam cientes as partes de que há necessidade de migração dos pacientes da via judicial para a via administrativa nas hipóteses de posterior incorporação do tratamento no SUS para a patologia em questão, o que deverá ser comunicado aos autos para as providências processuais cabíveis. Caberia à Fazenda arcar com as custas processuais, mas fica dispensada da responsabilidade. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, e observado o tema 1.313 do STJ, fixo no total de R$ 2.000,00. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Não cabe a este juízo fazer a análise da admissibilidade de recurso destinado à segunda instância. Assim, interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, finalmente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se, registre-se e intime-se.