Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ÉRICA DA SILVEIRA para: a) DECLARAR A NULIDADE da negociação/compromisso de compra e venda celebrado em favor de ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. envolvendo a totalidade do imóvel matriculado sob o n.º 16.465 do Registro de Imóveis de Araquari/SC, integrante do acervo hereditário de JOB DA SILVEIRA e ZOZIMA MARIA SILVEIRA, por ausência de anuência de todos os herdeiros interessados, ausência de partilha formal, ausência de autorização judicial do juízo sucessório e inobservância da forma legalmente exigida; b) DECLARAR, por consequência, a ineficácia dos atos derivados da referida negociação perante a autora e perante o espólio, sem prejuízo de eventual apuração, em ação própria, de pretensões indenizatórias, restituitórias ou possessórias que não constituam objeto específico destes autos; c) RESSALVAR que eventual alienação futura do bem deverá ser submetida ao juízo do arrolamento judicial n.º 0000865-76.1994.8.24.0038, mediante observância do art. 619, I, do CPC, com oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (sendo 50% para empresa requerida e 50% para os demais) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos beneficiários da justiça gratuita, se houver, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulados pelos requeridos, uma vez que não demonstrada condições para o deferimento do benefício. Traslade-se cópia da presente sentença, via Eproc, para os autos do arrolamento judicial n.º 0000865-76.1994.8.24.0038, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville. Fixo os honorários advocatícios em favor dos curadores especiais (Dra. Paloma Czelusniaki Souza - OAB/SC 56.236, em R$ 530,01 e Dra. Diana Joaquim Pirola - OAB/SC 42.505) em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), para da um deles, segundo a Resolução do Conselho da Magistratura n.º 5 de 2023. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5003296-83.2020.8.24.0103/SC
AUTOR : ERICA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) : ANDRE LINHARES PEREIRA (OAB SP163200)
RÉU : FRANCELISE DA MAIA
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660)
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902)
ADVOGADO(A) : RENAN DE SOUZA CÂNDIDO (OAB SC075959)
RÉU : RUAN RICARDO GUIOMAR
RÉU : ADILSON BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ADRIANA BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ANDERSON BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ANDRE BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ANDREIA ZANETTE
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : CECILIA SILVEIRA CORDEIRO
RÉU : FELIPE BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : FERNANDA PAOLA MIRANDA LAMEU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : VILSON BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : FRANCILEIA DA MAIA
ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346)
ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660)
ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902)
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : FRANCIMARA DA MAIA
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : NANCI DA SILVA
RÉU : PEDRO ALCANTARA DA SILVEIRA
RÉU : RAFAEL BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : ROBSON JOB DA SILVEIRA
RÉU : ROSANGELA ZUZIMA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) : DIANA JOAQUIM PIROLA (OAB SC042505)
RÉU : ROSELI MARTA DA SILVEIRA DE CARVALHO
RÉU : SIMONI BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
RÉU : VILLY BILAU
ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE MOREIRA PAZ (OAB SC058691)
ADVOGADO(A) : CAMILA FONTAN BORGA
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ÉRICA DA SILVEIRA para: a) DECLARAR A NULIDADE da negociação/compromisso de compra e venda celebrado em favor de ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. envolvendo a totalidade do imóvel matriculado sob o n.º 16.465 do Registro de Imóveis de Araquari/SC, integrante do acervo hereditário de JOB DA SILVEIRA e ZOZIMA MARIA SILVEIRA, por ausência de anuência de todos os herdeiros interessados, ausência de partilha formal, ausência de autorização judicial do juízo sucessório e inobservância da forma legalmente exigida; b) DECLARAR, por consequência, a ineficácia dos atos derivados da referida negociação perante a autora e perante o espólio, sem prejuízo de eventual apuração, em ação própria, de pretensões indenizatórias, restituitórias ou possessórias que não constituam objeto específico destes autos; c) RESSALVAR que eventual alienação futura do bem deverá ser submetida ao juízo do arrolamento judicial n.º 0000865-76.1994.8.24.0038, mediante observância do art. 619, I, do CPC, com oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (sendo 50% para empresa requerida e 50% para os demais) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos beneficiários da justiça gratuita, se houver, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulados pelos requeridos, uma vez que não demonstrada condições para o deferimento do benefício. Traslade-se cópia da presente sentença, via Eproc, para os autos do arrolamento judicial n.º 0000865-76.1994.8.24.0038, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville. Fixo os honorários advocatícios em favor dos curadores especiais (Dra. Paloma Czelusniaki Souza - OAB/SC 56.236, em R$ 530,01 e Dra. Diana Joaquim Pirola - OAB/SC 42.505) em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), para da um deles, segundo a Resolução do Conselho da Magistratura n.º 5 de 2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pelas partes, intime-se beneficiário (autor ou/e réu) para declinarem seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do beneficiário. Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença.
