Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo à impenhorabilidade de valores bloqueados em execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; e (ii) houve comprovação, por prova pré-constituída, da natureza impenhorável dos valores constritos, a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais possui caráter excepcional, sendo admitido apenas diante de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, inexistente recurso próprio.
4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, exigindo demonstração de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência do executado.
5. A ausência de documentação que evidencie a natureza alimentar ou a destinação dos valores inviabiliza o reconhecimento do direito alegado.
6. O indeferimento liminar da inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, configura juízo de admissibilidade da ação mandamental, não representando antecipação indevida do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. 2. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos não é automática, exigindo prova de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor.”