Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA 1.184/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.
INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. OBSERVÂNCIA AO TEMA N. 1.184 DO STF, À RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E À ORIENTAÇÃO CONJUNTA N. 01/2025. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EDITAR RESOLUÇÕES RECONHECIDA PELO STF NO TEMA N. 1.428. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.