Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0762454-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELSON AVELINO DE SOUZA REU: GIOVANNI SANDRI RAMOS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelson Avelino de Souza contra Giovanni Sandri Ramos. Na petição inicial (ID 257467143 e 257468951), o autor narrou ter adquirido, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal (contrato nº 8555551705544, de 3 de novembro de 2011), a casa situada no Setor de Chácaras Anhanguera, Gleba A, Quadra 1, Lote 11, Casa 3, em Valparaíso de Goiás/GO. Afirmou que, com o passar do tempo, o imóvel passou a sofrer alagamentos e infiltrações nos períodos de chuva, além de rachaduras nas paredes, atribuindo o quadro à má execução da obra. Pediu a condenação do réu a promover a reparação, a reconstrução e a readequação do imóvel, de modo a torná-lo habitável e estanque, com aplicação de técnicas de drenagem e vedação de água; ao pagamento de danos materiais não inferiores a R$ 7.722,51, relativos a bens perdidos na inundação; e ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 20.000,00. A demanda foi originariamente proposta perante a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, também em face da Caixa Econômica Federal. Determinada a emenda da inicial, o autor incluiu no polo passivo o construtor Giovanni Sandri Ramos (ID 257468971). Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 257468978). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, na qual arguiu ilegitimidade passiva e pugnou pela improcedência (ID 257468983). Sobreveio impugnação à contestação (ID 257470072). O réu Giovanni Sandri Ramos foi citado em 11 de setembro de 2019 e, por decisão de 27 de outubro de 2020, teve reconhecida a revelia, sem a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, em razão da contestação apresentada pela então corré; na mesma decisão, deferiu-se a prova pericial e indeferiu-se a prova oral (ID 257471469). Produzido o laudo pericial de engenharia (ID 257471488). Apresentadas as alegações finais das partes, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos contra a Caixa Econômica Federal e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão dirigida ao réu (ID 257473090). Em grau de apelação, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e anulou a sentença, julgando prejudicado o recurso (ID 257473669), com trânsito em julgado em 21 de agosto de 2024 (ID 257473674). Remetidos os autos à Justiça do Distrito Federal e redistribuídos, houve declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis do Núcleo Bandeirante (ID 258252355). Recebida a competência, foi o autor intimado a manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção (ID 259500780), tendo requerido o julgamento de mérito (ID 260238484). Por decisão que chamou o feito à ordem, facultou-se às partes a indicação de elementos probatórios e o esclarecimento sobre o ponto central da controvérsia (ID 260388069). O réu manifestou-se, sustentando que os alagamentos decorrem da ausência de sistema público de drenagem, e trasladou vídeos aos autos (ID 262447179, 262447184 e 262447190). O autor reiterou o pedido de procedência (ID 279040208). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 284408510). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia, embora envolva questão técnica, já se acha suficientemente esclarecida pela prova pericial de engenharia produzida sob o contraditório, sendo desnecessária a dilação probatória. Anoto, de início, que a revelia reconhecida na fase federal teve expressamente afastados os seus efeitos materiais e que, nesta Circunscrição, o réu Giovanni Sandri Ramos compareceu e apresentou manifestação de mérito. De todo modo, ainda que se cogitasse da presunção de veracidade, o art. 345, IV, do CPC afasta esse efeito quando as alegações do autor se mostram inverossímeis ou em contradição com a prova dos autos, exatamente o que aqui se verifica, conforme a seguir se demonstra. A pretensão indenizatória deve ser examinada à luz da responsabilidade civil, que pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, além da imputação do resultado a quem lhe deu causa (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). Ainda que se cogitasse da incidência do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o réu figura como construtor e alienante da unidade habitacional, a solução da causa não se alteraria, pois a responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a demonstração do defeito e do nexo de causalidade entre o produto e o dano (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa ordem de ideias, a eventual inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco socorreria o autor, porquanto constitui regra de instrução que não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, ônus que, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, remanesce com quem alega. E, no caso, essa prova mínima não apenas deixou de ser produzida como foi infirmada pela perícia judicial, conforme a seguir se expõe. A pretensão do autor repousa na afirmação de que os alagamentos e as infiltrações decorreriam da má execução da obra pelo réu. Essa premissa, contudo, não encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos. O laudo pericial de engenharia (ID 257471488), elaborado por perito nomeado pelo juízo e equidistante das partes, foi conclusivo ao atribuir o quadro de alagamentos à ausência de infraestrutura urbana de drenagem no local do imóvel, e não a defeito construtivo imputável ao réu. Ao responder aos quesitos, o perito afirmou que no logradouro não existe pavimentação nem equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, e que a urbanização e a drenagem das vias públicas são responsabilidades da prefeitura local. Registrou o perito, ainda, que o imóvel se situa na cota mais baixa da rua, com desnível aproximado de quatro metros ao longo de cerca de cem metros, e que a Rua São Paulo, localizada acima, transfere para a via do imóvel parte do grande volume de águas pluviais que recebe. Concluiu que a solução do problema passaria pela construção de sistema de drenagem nas vias públicas, com bueiros, bocas de lobo e rede subterrânea dimensionados conforme as normas técnicas, obra que refoge à esfera de atuação do construtor. Indagado, de forma direta, se seria responsabilidade do construtor promover a drenagem do volume de água de uma rua inteira desprovida de sistema de escoamento, o perito não imputou tal encargo ao réu, apontando, ao contrário, para a inexistência de infraestrutura pública e para eventual falha na aceitação do imóvel como garantia pelo agente financeiro. Em nenhum momento o laudo identificou vício de projeto ou de execução, atribuível ao réu, como causa dos danos. O laudo particular que instruiu a inicial (ID 257468960), no qual se sustentou desconformidade quanto à cota de soleira e ao greide, não se sobrepõe às conclusões da perícia judicial. Além de produzido unilateralmente, o parecer foi superado pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, que localizou a origem do problema em fator externo à edificação. Acrescento que o imóvel foi erguido em lote regularmente aprovado, com planta aprovada e habite-se, elementos que reforçam a inexistência de irregularidade construtiva imputável ao réu. No mesmo sentido apontam os vídeos trasladados aos autos (ID 262447184 e 262447190), que retratam a via pública tomada pela água sem o ingresso no interior do lote, a confirmar que o fenômeno lesivo tem origem no escoamento superficial proveniente do logradouro, e não em falha da construção. Delineado esse cenário, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu, na qualidade de construtor e alienante, e os danos narrados pelo autor. A causa eficiente dos alagamentos reside na deficiência do sistema público de drenagem urbana do Município de Valparaíso de Goiás, circunstância alheia à atuação do réu e que configura fato de terceiro, apto a romper o liame causal e a afastar o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil). Não destoa desse entendimento a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos: "Comprovada que a causa dos alagamentos, no imóvel da autora/apelada, não tem relação com a construção do muro/portão irregularmente erigido em área pública, deve ser afastada a responsabilidade dos particulares pelos danos suportados pela autora/apelada." (Acórdão 1675761, 0711218-94.2019.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2023, publicado no DJe: 23/03/2023.) Registre-se, ademais, que a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não alteram esse resultado, pois a inversão constitui regra de instrução e não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, ônus do qual o autor não se desincumbiu (TJDFT, Acórdão 2079481, processo 0719207-14.2024.8.07.0007, Relator Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, julgado em 10 de dezembro de 2025). A prova técnica, portanto, aponta de modo coerente e reiterado para causa estranha à edificação. Não se ignora o infortúnio vivenciado pelo autor, tampouco a realidade dos alagamentos, amplamente retratada nos autos. Ocorre que a responsabilidade civil, ainda quando objetiva, pressupõe a demonstração do defeito e do nexo causal e a imputação do dano a quem lhe deu causa. No caso, a prova técnica conduz a origem do dano a fator estranho à edificação, de sorte que a condenação do réu importaria responsabilização sem suporte fático e jurídico. Por conseguinte, o pedido de obrigação de fazer não prospera, seja porque não demonstrado o vício construtivo, seja porque a solução técnica indicada pela perícia, consistente em obras de drenagem nas vias públicas, não se insere no âmbito de responsabilidade do réu. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais seguem a mesma sorte. Ausente o nexo de causalidade, não há dever de reparar os bens que o autor alega ter perdido, os quais, de resto, sequer vieram demonstrados de forma individualizada. Do mesmo modo, não caracterizado ato ilícito imputável ao réu, não há falar em dano moral indenizável. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Adelson Avelino de Souza em face de Giovanni Sandri Ramos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)
