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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5005311-53.2025.8.24.0037

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
5005311-53.2025.8.24.0037
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o direito dos autores à prorrogação das operações de crédito rural objeto da demanda; b) determinar à instituição financeira requerida que proceda ao alongamento das referidas operações, observando-se os encargos financeiros originalmente pactuados e as normas aplicáveis ao crédito rural; c) determinar que os novos vencimentos sejam formalizados pelas partes mediante adequação do cronograma de pagamento à capacidade de adimplemento demonstrada nos autos, observadas as diretrizes do Manual de Crédito Rural; d) declarar inexigíveis os débitos objeto das operações discutidas nos presentes autos até a formalização da reprogramação decorrente desta sentença; e) determinar que a requerida se abstenha de promover medidas de cobrança, inscrição em cadastros restritivos, protestos ou atos constritivos relacionados às operações objeto desta ação enquanto não efetivada a reprogramação ora reconhecida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5005311-53.2025.8.24.0037/SC AUTOR : IVANIR MATIAS ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : DANIEL AZEVEDO LANES JUNIOR (OAB RS121342) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer o direito dos autores à prorrogação das operações de crédito rural objeto da demanda; b) determinar à instituição financeira requerida que proceda ao alongamento das referidas operações, observando-se os encargos financeiros originalmente pactuados e as normas aplicáveis ao crédito rural; c) determinar que os novos vencimentos sejam formalizados pelas partes mediante adequação do cronograma de pagamento à capacidade de adimplemento demonstrada nos autos, observadas as diretrizes do Manual de Crédito Rural; d) declarar inexigíveis os débitos objeto das operações discutidas nos presentes autos até a formalização da reprogramação decorrente desta sentença; e) determinar que a requerida se abstenha de promover medidas de cobrança, inscrição em cadastros restritivos, protestos ou atos constritivos relacionados às operações objeto desta ação enquanto não efetivada a reprogramação ora reconhecida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.