Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jesus Antonio Caldera para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC que se abstenha de negar a concessão da CNH definitiva ao autor impetrante com fundamento nos autos de infração BLU0473610 e P0C9G0001R. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004660-39.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JESUS ANTONIO CALDERA ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jesus Antonio Caldera para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC que se abstenha de negar a concessão da CNH definitiva ao autor impetrante com fundamento nos autos de infração BLU0473610 e P0C9G0001R. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
