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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Monitória 5056003-92.2021.8.24.0038

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
5056003-92.2021.8.24.0038
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para constituir de pleno direito o crédito perseguido nos autos, representado pelos documentos de evento 1:4, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Monitória Nº 5056003-92.2021.8.24.0038/SC AUTOR : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para constituir de pleno direito o crédito perseguido nos autos, representado pelos documentos de evento 1:4, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte demandante, no prazo de 05 dias, requerer o cumprimento de sentença em processo autônomo, apresentando o cálculo discriminado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. Cumpridas tais formalidades, independentemente de novo despacho, intime-se a parte ré/executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, § 1.º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.