Inteiro teor
1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0230779-06.2023.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: P. M. K. REU: A. F. G. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de convivência ajuizada por SOFIA KUWANA GOMES, representada por sua genitora, Patrícia Mendes Kuwana, em face de A. F. G.. A autora alegou que, após a separação dos genitores, permaneceu sob os cuidados maternos, sem contribuição regular do requerido para sua manutenção. Sustentou, ainda, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), necessitando de acompanhamento multiprofissional e despesas específicas de saúde, educação e tratamento, postulando alimentos no percentual de 35% do salário mínimo, guarda compartilhada com residência de referência materna e regulamentação da convivência paterna, id 167381492. Por decisão de id 167381331, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor no equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Após diversas tentativas de localização, o requerido foi regularmente citado e intimado para audiência de mediação, nos termos da certidão de id 167381474. As audiências de mediação designadas restaram frustradas em virtude da ausência do requerido. O promovido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia por decisão de id 167445658, com observação expressa de que os efeitos materiais da revelia não incidiriam integralmente, por tratar-se de demanda envolvendo direitos indisponíveis. Instadas as partes acerca da produção de provas, a autora permaneceu inerte, tendo o Ministério Público informado não possuir interesse na produção de outras provas. Sobreveio decisão encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer de mérito. Em manifestação final, o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos, sugerindo alimentos definitivos de 35% do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal e 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal, além da fixação da guarda compartilhada e regulamentação da convivência paterna. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental, inexistindo provas a serem produzidas. Embora decretada a revelia do requerido, cumpre observar que a presente demanda envolve interesses de menor, circunstância que impede a incidência plena da presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, do mesmo diploma legal. Foi justamente nesse sentido a decisão de id 167445658. Todavia, a limitação dos efeitos materiais da revelia não impede o julgamento procedente quando os elementos probatórios existentes nos autos forem suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como ocorre na hipótese. No tocante ao pedido de alimentos, o dever alimentar decorre diretamente do poder familiar e encontra fundamento nos arts. 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.694 e 1.696 do Código Civil. A filiação encontra-se comprovada pela certidão de nascimento acostada à inicial, id 167381499. Quanto à necessidade, trata-se de criança nascida em 01/07/2014, cuja dependência econômica é presumida. A situação revela particular relevância diante da comprovação de que a menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento especializado e tratamento contínuo. A própria inicial discrimina despesas mensais estimadas em R$ 2.057,00, abrangendo alimentação, educação, medicamentos, plano de saúde, transporte e demais gastos ordinários e extraordinários relacionados ao desenvolvimento da infante. Quanto à possibilidade do alimentante, os documentos extraídos do CNIS demonstram histórico de vínculos formais de trabalho do requerido, inclusive vínculo empregatício de longa duração junto ao Super Mercado do Povo Ltda., inexistindo qualquer prova produzida pelo promovido capaz de evidenciar incapacidade laborativa ou impossibilidade financeira para contribuir em maior extensão para o sustento da filha. Observe-se que o requerido permaneceu absolutamente inerte durante a tramitação processual, deixando de comparecer às audiências de mediação, de apresentar contestação e de produzir qualquer prova relativa às próprias condições econômicas. Nesse contexto, a análise conjugada das necessidades especiais da alimentanda e da ausência de demonstração de limitação financeira do requerido conduz à conclusão de que o percentual provisoriamente arbitrado pode ser elevado. Todavia, em caso de vínculo formal de emprego, mostra-se mais adequado adotar percentual incidente sobre os rendimentos líquidos, pois tal critério acompanha de forma dinâmica a efetiva capacidade contributiva do alimentante e evita distorções decorrentes de eventual evolução salarial. Assim, acolho o parecer do Ministério Público. Com relação à guarda, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada constitui a regra do ordenamento jurídico brasileiro. A prova dos autos demonstra que a menor reside com a genitora desde a separação dos pais, encontrando-se inserida em ambiente estável, sem notícia de situação de risco, negligência ou inadequação do exercício dos deveres parentais maternos. Por outro lado, a ausência do requerido do processo não importa perda ou suspensão do poder familiar. Não há qualquer elemento indicativo de violência doméstica, abuso, abandono afetivo juridicamente caracterizado ou circunstância excepcional capaz de justificar a fixação de guarda unilateral. Nessas condições, a guarda compartilhada atende melhor ao interesse superior da criança, preservando a corresponsabilidade parental, sem prejuízo da fixação da residência de referência no domicílio materno, local onde a menor efetivamente reside e recebe seus cuidados diários. A convivência familiar, por sua vez, constitui direito fundamental da criança e do adolescente, conforme arts. 19 do ECA e 1.589 do Código Civil. A própria autora, na petição inicial, requereu a regulamentação da convivência paterna, inexistindo pedido de suspensão, supervisão ou restrição dos contatos entre pai e filha. Igualmente inexiste nos autos notícia de circunstância concreta que recomende limitação ao convívio. Assim, o regime postulado mostra-se compatível com o melhor interesse da menor, desde que preservados seus compromissos escolares, terapêuticos, médicos e demais atividades relacionadas ao tratamento do TEA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para fixar alimentos definitivos em favor de SOFIA KUWANA GOMES no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, enquanto o alimentante estiver desempregado, exercendo atividade informal ou sem comprovação de vínculo formal de trabalho. Determino que, na hipótese de vínculo formal de emprego, os alimentos correspondam a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, compreendidos como rendimentos brutos deduzidos apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória, incidindo igualmente sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, excluídas verbas de natureza indenizatória. Ressalte-se que os alimentos definitivos substituem os provisórios anteriormente fixados e retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68. Fixo a guarda compartilhada da menor SOFIA KUWANA GOMES, estabelecendo-se como residência de referência o domicílio materno. Por fim, regulamento a convivência paterna da menor SOFIA KUWANA GOMES, para que ocorra em domingos alternados, das 08h às 19h, bem como durante 15 (quinze) dias consecutivos das férias escolares, em período previamente ajustado entre os genitores. As festividades de Natal, Réveillon e aniversário da criança serão usufruídas alternadamente entre os pais, cabendo ao genitor os anos pares e à genitora os anos ímpares, assegurando-se ainda a convivência da menor com o pai no aniversário deste. O regime ora estabelecido deverá ser exercido em observância ao melhor interesse da criança e aos seus compromissos escolares, médicos e terapêuticos, admitidos ajustes consensuais entre os genitores que se revelem mais benéficos à infante. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
