Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo (embargos à execução fiscal nº 0010231-10.2021.8.06.0034), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do objeto. Visando resguardar a máxima eficiência e economia processual, determino o cumprimento imediato das seguintes providências: Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios neste incidente, acompanhando o processo principal e tendo em vista o esvaziamento da lide. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se com a devida agilidade e promovam-se as baixas definitivas, com o consequente arquivamento dos autos. Aquiraz/CE, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito
Inteiro teor
1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE Rua da Integração - Loteamento Mirante do Rio - Aquiraz/CE - CEP 61700-000 Processo nº: 0010231-10.2021.8.06.0034 EXEQUENTE: VALERIA FLAVIA COSTA LIMA PEREIRA GOMES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Valeria Flavia Costa Lima Pereira Gomes em face da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda, vinculados à execução fiscal nº 0002093-89.2000.8.06.0034, ajuizada para a cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidos pela empresa Companhia Industrial de Alimentos - CBR. Compulsando os autos e os registros processuais apresentados, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da execução fiscal vinculada, extinguindo o feito principal. É o breve relatório. Decido. A existência e o prosseguimento dos embargos à execução dependem diretamente da subsistência da ação de execução que lhes deu origem, dada a sua inequívoca natureza acessória. Conforme a sentença prolatada na execução fiscal principal (processo nº 0002093-89.2000.8.06.0034), o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a extinção do processo de execução principal, evidencia-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, esvaziando-se por completo o interesse processual da parte embargante na continuidade deste incidente, vez que não há mais execução a ser embargada. A sistemática processual vigente impõe, diante deste cenário, a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação, caracterizada pela falta de interesse de agir superveniente, em estrita observância ao que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo (embargos à execução fiscal nº 0010231-10.2021.8.06.0034), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do objeto. Visando resguardar a máxima eficiência e economia processual, determino o cumprimento imediato das seguintes providências: Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios neste incidente, acompanhando o processo principal e tendo em vista o esvaziamento da lide. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se com a devida agilidade e promovam-se as baixas definitivas, com o consequente arquivamento dos autos. Aquiraz/CE, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito
