Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3006919-83.2026.8.06.0297 AUTOR: A. G. S. e outros REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem e observo que em consulta ao Pje, identifico a Petição Inicial em nome do Requerente A. G. S., nacionalidade brasileira, solteiro, nascido no dia 18/12/2008, sob n° de CPF 088.047.163-80, neste ato representada pela sua mãe ANTONIA ELINEIDE GERMANO DA SILVA. Diante da documentação acostada aos autos, chamo o feito à ordem a fim de extinguir a presente ação, visto que observo a ilegitimidade da menor púbere, uma vez que o autor Ariel não possui capacidade processual para figurar no polo ativo, ficando ausente também sua legitimidade, ante a vedação de incapazes perante os Juizados Especiais Cíveis, por se tratar de menor púbere. Desse modo, o art. 8º, da Lei nº. 9.099/1995 define expressamente quem não poderá figurar como parte nas ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis, dentre elas o menor impúbere/púbere/incapaz. Assim, reconheço a ilegitimidade do autor A. G. S., com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Assim, esse pleito deve ser formulado pelo legítimo interessado. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil). São as chamadas condições da ação, pressupostos processuais de admissibilidade do julgamento de mérito. Em razão disso, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido (grifos acrescidos): "Ação revisional de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) - Ilegitimidade ativa ad causam - Pretensão à revisão de cláusulas contratuais com base em contrato de financiamento de veículo celebrado por pessoa física diversa do requerente - Parte ilegítima para postular a modificação de cláusulas contratuais por não ser titular do direito material subjetivo discutido nos autos - Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do NCPC) - Matéria de ordem pública que pode ser conhecido de ofício - De ofício julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do Banco réu." (TJSP; Apelação Cível 1085148-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data certificada no sistema. Ingrid Ohana Sales Bastos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data certificada nos autos. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
