Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5004547-15.2021.8.24.0035

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 5004547-15.2021.8.24.0035

Ementa

Ante o exposto, por decisão, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada e, diante da satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, fica EXTINTA a pretensão executiva.

Em não sendo hipótese de aplicação da isenção ou dispensa do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as custas e os honorários ficam distribuídos na forma pactuada no instrumento da transação em questão (e. 136).

EXPEÇAM-SE alvarás conforme requerido pelas partes naquele instrumento.

Intimem-se e arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5004547-15.2021.8.24.0035/SC AUTOR : ALCIONE FURLAN ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda sob o procedimento comum em que, após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença, sobreveio acordo entre as partes (e. 136), seguido da juntada de comprovante do cumprimento do ajuste pela parte ré (e. 140). É o breve relato. Ante o exposto, por decisão, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada e, diante da satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, fica EXTINTA a pretensão executiva. Em não sendo hipótese de aplicação da isenção ou dispensa do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as custas e os honorários ficam distribuídos na forma pactuada no instrumento da transação em questão (e. 136). EXPEÇAM-SE alvarás conforme requerido pelas partes naquele instrumento. Intimem-se e arquive-se.