Ementa
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por KAREN APARECIDA MARAFFON em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, CLAUDEMIR RAMOS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, para: a) determinar que o DETRAN/SC promova a inserção no prontuário do veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H, de placa DPM1F49, da comunicação tardia de venda em favor de CLAUDEMIR RAMOS, ocorrida em 21/02/2022, devendo, ainda, transferir para a CNH do adquirente CLAUDEMIR RAMOS eventual pontuação inscrita na CNH da parte autora decorrente das infrações de trânsito cometidas com o sobredito veículo, a partir da data da tradição, em 21/02/2022. b) declarar a inexistência de responsabilidade da parte autora pelos encargos relativos ao licenciamento e multas vinculados ao veículo RENAULT/CLIO AUT 1.0 H, de placa DPM1F49, a partir de 21/02/2022. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.