Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 194690389), com as baixas necessárias no sistema. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais ou ofícios de transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito (IDs 194167953 e 194167954), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente e de seus patronos. A Secretaria deve observar as contas bancárias e as proporções pecuniárias expressamente indicadas na petição de ID 201072965. Sem custas, ante a gratuidade deferida e o pagamento voluntário. Publique-se.
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível PROCESSO: 0125657-43.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] EXEQUENTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Verifico que o banco executado, em sede de impugnação à penhora (ID 194167952), demonstrou a realização do depósito voluntário da condenação, em sua integralidade, por meio das transferências de ID 194167953 e ID 194167954, no valor total de R$ 15.077,82. A parte exequente manifestou expressa concordância com os valores depositados, requereu a expedição de alvarás e informou não se opor ao desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD (ID 201072965). Desse modo, ante a satisfação da obrigação, a extinção do feito é a medida imposta por lei. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID 194690389), com as baixas necessárias no sistema. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais ou ofícios de transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito (IDs 194167953 e 194167954), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente e de seus patronos. A Secretaria deve observar as contas bancárias e as proporções pecuniárias expressamente indicadas na petição de ID 201072965. Sem custas, ante a gratuidade deferida e o pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital
