TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5014855-25.2026.8.24.0039

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014855-25.2026.8.24.0039/SC AUTOR : PAULO DANIEL DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A) : NUCY KELLY MARQUES MELO (OAB AM017595) SENTENÇA Isso posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial, conforme art. 64, § 1º, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/1995. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, primeira parte da Lei 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, remetam-se à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa e arquive-se.