Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.". PACATUBA/CE, 10 de setembro de 2026. RAFAEL NASCIMENTO DE LIMA Assistente de Apoio Judiciário