Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO AUGUSTO CONTE em face do MUNICÍPIO DE JOAÇABA, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.720,00, correspondente à remuneração não paga no mês de novembro de 2022, observadas as retenções previdenciárias e tributárias legalmente incidentes e os consectários definidos na fundamentação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.