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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3000525-67.2024.8.06.0091

Órgão julgador
4ª Turma Recursal
Julgamento
13/01/2026
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
3000525-67.2024.8.06.0091
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE TRECHO DA VIAGEM E REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA TRANSPORTADORA. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO À PASSAGEIRA. ESTRITO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANTT. FALHA ABUSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. INTERCORRÊNCIA OPERACIONAL DEVIDAMENTE ADMINISTRADA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demanda (ID 36568943):

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.