Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA (CIRURGIA HEPÁTICA E FORNECIMENTO DE FÁRMACOS). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 1.000,00 CONSOLIDADA EM R$ 60.000,00. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 SEM FIXAÇÃO DE TETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. fornecer medicamentos quimioterápicos à paciente acometida de neoplasia maligna de mama com metástase hepática, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 60.000,00. Diante do descumprimento por mais de 60 dias, o juízo de primeiro grau consolidou a multa no teto de R$ 60.000,00, determinou o bloqueio eletrônico de ativos financeiros da operadora e majorou a multa diária para R$5.000,00, sem fixação de teto. A decisão recorrida neste agravo de instrumento é a que determinou essas medidas coercitivas. Em segunda instância, proferiu-se decisão monocrática de efeito suspensivo parcial com base na premissa fática de que as partes haviam firmado transação judicial, decisão esta impugnada por agravo interno e embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) examinar se ocorreu erro material de premissa fática na decisão liminar que pressupôs a celebração de transação entre as partes; (II) analisar a regularidade da decisão que consolidou a multa diária no valor de R$ 60.000,00 e determinou o correspondente bloqueio via SISBAJUD; (III) verificar se os valores de astreintes bloqueados devem permanecer retidos em conta judicial até o trânsito em julgado, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC; (IV) aferir a proporcionalidade da multa diária majorada para R$ 5.000,00 sem limite temporal. III. Razões de decidir3. O documento constante dos autos consiste em minuta de proposta de acordo unilateral, sem assinaturas das partes e sem aceitação por parte da operadora de saúde. Restando incontroverso que a transação não se aperfeiçoou, configura-se erro material de premissa fática na decisão liminar de efeito suspensivo que deve ser corrigido de ofício.4. É hígida a decisão de primeiro grau que consolida o valor da multa cominatória inicial em R$ 60.000,00, porquanto demonstrada a intimação regular da devedora e seu descumprimento contumaz da obrigação de fazer assistencial por período superior a 60 dias.5. Por força do comando do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da multa cominatória exige que os valores bloqueados fiquem depositados em juízo, restando vedado o levantamento ou liberação de tais quantias à parte credora antes do trânsito em julgado da sentença favorável na ação principal.6. Conquanto legítima a majoração das astreintes diárias para R$ 5.000,00 ante o patente descumprimento de ordem relativa à saúde de paciente oncológica grave, a fixação de astreintes sem limite temporal ou teto atenta contra a proporcionalidade e a razoabilidade, gerando risco de enriquecimento sem causa. Impõe-se limitar a incidência da multa majorada a 30 (trinta) dias de descumprimento, perfazendo o teto acumulado de R$ 150.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno e Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente de objeto. Teses de julgamento: 1. A fixação de multa diária (astreintes) decorrente de descumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, competindo ao julgador estabelecer limite temporal de incidência ou teto de modo a evitar o desvirtuamento coercitivo da medida e o enriquecimento sem causa; 2. Os valores constritos eletronicamente a título de cumprimento provisório de multa diária cominatória devem permanecer depositados em conta de poupança judicial, sendo vedado o levantamento ou a liberação da importância ao credor até o trânsito em julgado da sentença de mérito que lhe seja favorável na ação principal, nos moldes do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, inc. IV, 494, inc. I, 537, § 3º, 1.022, inc. III; Lei nº 9.656/1998, art. 12, inc. V, e art. 35-C; ACÓRDÃO: