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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003185-92.2026.8.24.0005

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5003185-92.2026.8.24.0005
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Bruno Horácio Begnini contra Compañia Panameña de Aviación S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, e, em consequência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) pela compensação do abalo anímico. Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (SELIC - IPCA). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003185-92.2026.8.24.0005/SC AUTOR : BRUNO HORACIO BEGNINI ADVOGADO(A) : KAROLINE GONÇALVES MELLO LACERDA (OAB RJ211061) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Bruno Horácio Begnini contra Compañia Panameña de Aviación S/A e Gol Linhas Aéreas S/A, e, em consequência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) pela compensação do abalo anímico. Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (SELIC - IPCA). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobrevindo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.