Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em função da nulidade das Certidões da Dívida Ativa, o que faço com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000103-98.2023.8.06.0068 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO EXECUTADO: DERCIO KLEIN SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE em face de DERCIO KLEIN, ambos qualificados nos autos. Devidamente citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade em ID 78278365, alegando a nulidade das CDAs em razão da falta certeza, liquidez e exigibilidade. Intimada para se manifestar sobre a exceção, o Município em ID 179079805, postulou a inadmissibilidade da objeção de pré-executividade, justificando que após a conferência cadastral e tributária, somente a CDA nº 138/2019 permanece válida e exigível, referente à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e que ass demais CDAs (nº 62/2019, 1096/2020, 1327/2021 e 2275/2022) decorreriam de lançamentos indevidos e devem ser desconsideradas. Requer, ainda, a atualização do valor da causa para R$ 2.256,18, correspondente ao débito atualizado da CDA nº 138/2019, e o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente em relação a esse título. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade, malgrado não consista no meio legal previsto para a defesa nos autos da execução fiscal, é um instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina. STJ - PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (STJ - Súmula 393). 2.Hipótese em que, segundo o acórdão recorrido, a questão controvertida excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa não pode ser comprovada de plano, demandando dilação probatória. 3. A argumentação de que o crédito tributário não fora constituído de maneira regular, sem obediência aos corretos procedimentos de lançamento tributário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. À míngua de elementos no acórdão recorrido, não se pode contrastar na via estreita do recurso especial a afirmativa do Tribunal de origem de que a matéria de defesa é controvertida no contexto fático, devendo ser apreciada em embargos à execução. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ 1ª Turma - AgRg no AREsp 490.070/ES - Rel. MinistraMarga Tessler (Juíza federal convocada do TRF 4ª região) J.07/05/2015DJe. 15/5/2015) Consoante o c. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade em situações nas quais a produção de provas é desnecessária, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação (legitimidade da parte e interesse de agir), os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Consolidado este entendimento, foi aprovada a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O Executado alega, em síntese, a inexigibilidade dos créditos tributários e a nulidade das CDAs, sustentando que não foi previamente notificado nem teve oportunidade de defesa em processo administrativo tributário. Afirma que o imóvel objeto da cobrança foi adquirido em 2012 e constitui propriedade rural produtiva, onde funciona uma granja, localizada em área rural. Por isso, sustenta que não incide IPTU, cujo fato gerador pressupõe imóvel urbano, mas sim ITR, de competência da União. Defende, ainda, que as CDAs não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à execução fiscal, razão pela qual requer, por meio de exceção de pré-executividade, a extinção da execução e a declaração de nulidade dos títulos executivos. Anexou comprovante de matrícula do imóvel em ID 78278374, bem como comprovantes de pagamento do ITR em ID 78279977 e seguintes. No caso concreto, a controvérsia pode ser solucionada a partir dos próprios elementos constantes dos autos, sobretudo diante do reconhecimento expresso do Município exequente acerca da irregularidade dos lançamentos que deram origem à maior parte dos títulos executivos. Com efeito, a execução fiscal pressupõe a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos indispensáveis à cobrança judicial do crédito tributário. Ocorre que o próprio ente exequente, após proceder à conferência de seus registros cadastrais e tributários, reconheceu que quatro das CDAs originalmente utilizadas para aparelhar a execução decorreram de lançamentos indevidos, quais sejam: CDA nº 62/2019, nº 1096/2020, nº 1327/2021 e nº 2275/2022. Tal manifestação possui especial relevância para o deslinde da controvérsia, pois não se trata apenas de alegação do executado acerca da irregularidade dos títulos. Ao contrário, o próprio credor público, responsável pela constituição do crédito e pela inscrição em dívida ativa, reconheceu administrativamente a inexistência de exigibilidade de quase a totalidade das CDAs que fundamentaram a presente execução. Por outro lado, quanto à CDA nº 138/2019, o Município afirma que esta permanece válida e exigível, esclarecendo que se refere à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Entretanto, após detida análise, verifiquei que a CDA nº 138/2019, indica como origem do crédito a "Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estab. de Produção, Comércio e Indústria". Todavia, embora conste na certidão o endereço do contribuinte como sendo "Estrada Choró Nova Vida, 3180, Granja do Dércio, Cedro, Chorozinho/CE", não há a adequada individualização do imóvel. A certidão não apresenta número de inscrição cadastral, identificação específica do imóvel ou do estabelecimento, matrícula, código do cadastro municipal ou qualquer outro elemento que permita individualizar, com segurança, qual unidade estaria sujeita à fiscalização e qual seria, concretamente, o estabelecimento em relação ao qual a taxa foi lançada. A simples indicação do endereço do contribuinte não se confunde com a individualização do objeto da tributação. Essa distinção assume especial importância no caso concreto, porque a própria defesa apresentada pelo Executado questiona justamente a natureza rural do imóvel e a atividade nele desenvolvida, afirmando tratar-se de propriedade rural produtiva, onde funciona uma granja. Nessas circunstâncias, caberia ao título executivo permitir a precisa identificação da relação jurídico-tributária que teria dado origem à cobrança, de modo que o executado pudesse conhecer não apenas onde reside ou possui endereço cadastrado, mas qual imóvel ou estabelecimento foi considerado pelo Município como sujeito à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a ausência de identificação específica do bem na Certidão de Dívida Ativa - CDA acarreta a nulidade do título executivo, uma vez que dificulta a identificação da dívida e, por consequência, cerceia a defesa do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA CDA. 1. É reiterado o entendimento de que a verificação dos requisitos das CDAs é tarefa reservada às instâncias ordinárias, sendo vedada sua reapreciação por esta Instância Especial, porquanto demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, deixa claramente assentado que a CDA não traz a indicação do imóvel que deu origem à cobrança do tributo, ressaltando, porém, que a referida mácula não seria apta a ilidir a legalidade do título executivo. 3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, de modo a não impedir a defesa do executado. 4. O STJ posicionou-se no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Recurso especial provido. (REsp 1297922/BA, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A ausência de identificação do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois dificulta o reconhecimento do objeto que originou a execução, e, por conseguinte, cerceia o direito de defesa do executado. Precedentes. 6. Agravos internos desprovidos. (AgInt no REsp n. 1.706.743/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 6/11/2018.) No mesmo sentido, confira-se, ainda: REsp 891577/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2008; e AgRg no REsp 1004020/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2008. Assim, a deficiência constatada compromete a higidez do título e impede que a CDA nº 138/2019 seja utilizada como fundamento para a cobrança judicial. Desse modo, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção, no feito, de títulos cuja própria exequente reconhece serem decorrentes de lançamentos indevidos e o que supostamente seria válido está eivado de vício de identificação. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em função da nulidade das Certidões da Dívida Ativa, o que faço com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. registre-se e intime-se. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
