Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se.
improcedente
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3015516-98.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: LUCILA CAVALCANTE LINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, proposta por LUCILA CAVALCANTE LINS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças retroativas e respectivos reflexos legais, referente ao período de 01/03/2021 a 07/06/2023, em razão de sua atuação como enfermeira do PSF, lotada na Unidade de Atenção Primária à Saúde Flávio Marcílio, durante a pandemia da COVID-19, pelos fundamentos expostos na petição inicial (id 201150470) e documentos acostados (id 201152853; id 201152862; id 201152859; id 201152854; id 201152857; id 201152855; id 201154084; id 201152865; id 201152861; id 201154078). Em síntese, aduz a autora que, no período indicado, atuou em contato direto e permanente com pacientes sintomáticos respiratórios na linha de frente do combate ao vírus SARS-CoV-2, circunstância que configuraria exposição biológica de grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, sustentando que a notoriedade do risco pandêmico e o reconhecimento formal do estado de calamidade pública (id 201154084 e id 201152865) dispensariam a produção de laudo pericial contemporâneo. Subsidiariamente, requer que, sendo acolhida a majoração, a base de cálculo do adicional incida sobre a remuneração global, e não apenas sobre o vencimento base. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (id 204726333), sustentando a necessidade de laudo técnico pericial individualizado como condição para a majoração do adicional (arts. 108, parágrafo único, e 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990, e art. 9º do Decreto Municipal nº 13.956/2017), a generalidade da alegação de exposição na linha de frente e a ausência de prova de contato permanente com pacientes em isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR-15, bem como a inaplicabilidade à autora, servidora estatutária, dos precedentes trabalhistas invocados na inicial. Houve réplica (id 207049913). O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda (id 214388952). DECIDO. A questão central dos autos consiste em definir se é legítima a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com base na notoriedade do contexto pandêmico da COVID-19, sem a existência de laudo técnico pericial individualizado que ateste o contato permanente da autora com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. No âmbito do Município de Fortaleza, o adicional de insalubridade encontra previsão nos arts. 107 a 113 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (id 201154078). O art. 109 fixa os percentuais cabíveis, e o parágrafo único do art. 108 estabelece que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica: Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Art. 108 (…) Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. O Decreto Municipal nº 13.956/2017, por sua vez, condiciona a concessão das gratificações a laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho: Art. 9º - As gratificações referidas neste Decreto serão concedidas mediante laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente habilitada para tanto, respeitando-se as disposições legais referentes à licitação, conforme dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis. O laudo técnico pericial é, portanto, condição sine qua non para a concessão e a majoração do adicional de insalubridade no regime jurídico aplicável à autora. Não há, nos autos, qualquer laudo técnico que comprove sua exposição a agentes insalubres em grau máximo. Ao revés, os contracheques juntados (id 201152855) demonstram que a autora já percebe, de forma contínua, a gratificação de insalubridade em grau médio (20%). A declaração de vínculo funcional (id 201152857), o decreto legislativo de calamidade pública (id 201154084) e o diário oficial referente ao fim do estado de calamidade (id 201152865) comprovam, quando muito, a lotação funcional da autora na UAPS Flávio Marcílio e o contexto excepcional da pandemia, mas não demonstram, de forma individualizada, o contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, elemento exigido pelo Anexo 14 da NR-15 para a configuração do grau máximo. Não prospera o argumento de que a notoriedade do risco biológico decorrente da pandemia (art. 374, I, do CPC) dispensaria a perícia técnica contemporânea, sob o rótulo de prova diabólica. A UAPS Flávio Marcílio, unidade de atenção primária à saúde, constitui porta de entrada e triagem de pacientes sintomáticos, circunstância distinta daquela prevista no Anexo 14 da NR-15, que pressupõe contato permanente com pacientes efetivamente em isolamento por doença infectocontagiosa e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A equiparação entre a exposição inerente à triagem em unidade básica de saúde e o contato permanente exigido pela norma técnica demandaria avaliação pericial individualizada das condições concretas de trabalho, o que inexiste nos autos. A notoriedade do risco pandêmico, por si só, não dispensa a comprovação individualizada da intensidade e da modalidade de exposição exigida pela norma técnica de regência, sob pena de conceder-se o grau máximo de forma genérica a toda a categoria funcional, independentemente das condições concretas de trabalho de cada servidor. Também não socorre a autora o argumento de que o teto de 40% já estaria previsto em lei municipal, de modo que o reconhecimento judicial do direito não implicaria atuação do Judiciário como legislador positivo. Com efeito, a existência de previsão legal abstrata do percentual máximo não dispensa a comprovação técnica, em concreto, do preenchimento das condições que o ensejam, tarefa que a legislação municipal reserva expressamente à perícia médica (art. 108, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.794/1990), e não ao juízo de cognição do magistrado. Ausente laudo que comprove o contato permanente com pacientes em isolamento, o acolhimento do pedido equivaleria, na prática, à concessão de aumento remuneratório por via judicial, substituindo-se o Juízo ao juízo técnico que a legislação municipal reservou à perícia médica. Não infirma essa conclusão a invocação do art. 132 da Lei Complementar nº 04/1991 (id 201154078) como fundamento paralelo ao art. 109 da Lei Municipal nº 6.794/1990. O próprio § 1º do art. 132 da LC nº 04/1991 remete a graduação do adicional à disciplina da "lei federal e do respectivo regulamento", o que reconduz a controvérsia, uma vez mais, à necessidade de comprovação técnica da exposição segundo a NR-15 e o Decreto Municipal nº 13.956/2017, não dispensando, portanto, o laudo pericial. Também não socorre a autora a invocação, de precedentes das Justiças do Trabalho (TRT-3 e TRT-7) e do TST como fundamento analógico ao caso. A autora é servidora pública estatutária, submetida a regime jurídico de direito público, e não empregada celetista. A graduação da insalubridade no âmbito do Município de Fortaleza segue disciplina própria (arts. 107 a 113 da Lei Municipal nº 6.794/1990 e Decreto nº 13.956/2017), que não se confunde com o regime da CLT nem se subordina à jurisprudência trabalhista, sob pena de aplicação analógica indevida a vínculo de natureza jurídico-administrativa. Também não prospera o pedido subsidiário de ampliação da base de cálculo para incidência sobre a remuneração global, porquanto pressupõe, logicamente, o prévio reconhecimento do direito à majoração do grau de insalubridade, questão rejeitada pelos fundamentos já expostos. O Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de jurisprudência, consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado a laudo que comprove efetivamente as condições insalubres a que se submete o servidor, sendo vedado emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para presumir insalubridade em períodos pretéritos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413/RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) No mesmo sentido, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em precedente recente envolvendo servidor municipal e a mesma controvérsia relativa à majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia da COVID-19, negou provimento ao recurso ante a ausência de laudo pericial e de comprovação individualizada da exposição: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA E HABITUAL A AGENTE BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% sobre o vencimento-base durante o período da pandemia da COVID-19, sob o fundamento de que já percebia o adicional em grau médio e não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para percepção do grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante a pandemia da COVID-19 sem demonstração, por meio de laudo pericial, da exposição habitual e permanente a agentes biológicos em condições que justifiquem a alteração do grau de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O adicional de insalubridade dos servidores públicos depende de previsão legal específica e de regulamentação pelo ente federativo competente, não decorrendo automaticamente da norma constitucional. 3.2 A Lei Municipal nº 6.794/1990 condiciona a caracterização e a gradação da insalubridade à realização de perícia técnica, que constitui requisito indispensável para o reconhecimento ou alteração do percentual devido. 3.3 A percepção do adicional em grau médio não autoriza, por si só, sua majoração para o grau máximo, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição a condições mais gravosas do que aquelas já remuneradas. 3.4 A parte autora não comprovou atuação direta e habitual junto a pacientes acometidos pela COVID-19 nem apresentou laudo pericial apto a demonstrar alteração das condições de trabalho que justificasse a elevação do adicional. 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos para período anterior à sua elaboração. 3.6 A inexistência de previsão legal específica e de prova técnica impede ao Poder Judiciário majorar o percentual do adicional, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. 3.7 Os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da própria Turma Recursal consolidam o entendimento de que a pandemia da COVID-19, por si só, não autoriza a elevação do adicional de insalubridade sem comprovação técnica das condições especiais de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade exige previsão legal e comprovação técnica das condições insalubres mediante laudo pericial. 2. A percepção do adicional em grau médio não gera direito automático ao recebimento do grau máximo durante a pandemia da COVID-19. 3. A exposição ao risco biológico decorrente da pandemia deve ser comprovada de forma concreta e habitual, não sendo suficiente a mera alegação do exercício da função. 4. É vedada a concessão retroativa de adicional de insalubridade ou de sua majoração sem prévia constatação pericial das condições de trabalho. (TJCE, Recurso Inominado Cível nº 31093582720258060001, Rel. Monica Lima Chaves, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/08/2026) Registre-se, por fim, que o Ministério Público opinou pela improcedência da demanda, destacando que a autora já percebe a gratificação de insalubridade em grau médio (20%) e que não se desincumbiu do ônus de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (id 214388952), o que reforça a conclusão alcançada. O reconhecimento do relevante trabalho desempenhado pela autora, na qualidade de enfermeira, durante a pandemia da COVID-19, não se confunde com o deferimento de vantagem pecuniária sem respaldo técnico e sem comprovação individualizada da intensidade da exposição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andreia Barroso Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito respondendo
