Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000672-15.2025.8.06.0041 Assunto: [Prestação de Serviços] Polo ativo: AUTOR: EDEILDSON DA SILVA RIBEIRO Polo passivo: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constato que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme inclusive requerido pela parte promovida no termo de audiência de ID 225805508. Inicialmente, no tocante à representação processual da promovida, defiro o pleito formulado no ID 206060782. Proceda a Secretaria com as devidas anotações para que as intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495), desconsiderando-se a petição de habilitação colacionada por equívoco no ID 204271922. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade das cobranças realizadas pela promovida após agosto de 2024, bem como a legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a consequente configuração de danos morais. De início, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido inclusive deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante no ID 203650235. A parte autora aduz que solicitou o cancelamento dos serviços em agosto de 2024, momento em que o sistema foi bloqueado, mas continuou recebendo cobranças indevidas, culminando na negativação de seu nome. A promovida, em sua contestação (ID 190925804), defende que o contrato permaneceu vigente até março de 2025 e que o bloqueio ocorreu por inadimplência, considerando as cobranças de setembro/2024 a fevereiro/2025 lícitas, no valor total de R$ 7.846,28, e a negativação um exercício regular de direito. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A própria promovida admite que houve o bloqueio do sistema (suspensão da prestação do serviço) e, ainda assim, continuou faturando as mensalidades integrais nos meses subsequentes. A cobrança de mensalidades por um serviço de software bloqueado e não usufruído pelo consumidor, sem a efetiva contraprestação, configura prática abusiva e impõe desvantagem exagerada (art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC). Competia à empresa promovida, diante da inadimplência e da suspensão operacional, rescindir o contrato ou suspender as cobranças atreladas ao uso da plataforma, e não acumular débitos de um serviço indisponível. Ressalto que as partes entabularam tratativas extrajudiciais (ID 190335772) que culminaram no pagamento, pelo autor, da quantia de R$ 784,62 em agosto de 2025, para quitação do débito apontado. No entanto, tal acordo extrajudicial para baixa da restrição financeira não elide a responsabilidade da promovida pela cobrança e negativação originariamente indevidas, haja vista que a conciliação judicial restou infrutífera quanto ao objeto remanescente da lide (ID 225805508). Assim, declaro a inexigibilidade dos débitos faturados entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025. Quanto ao pedido de restituição em dobro, entendo que a devolução do valor pago na negociação extrajudicial (R$ 784,62) deve ocorrer de forma simples, pois derivou de transação entre as partes para regularização imediata do nome, não configurando a hipótese estrita de cobrança contínua e pagamento em duplicidade que justifique a repetição dobrada. No que tange aos danos morais, a inscrição do nome da empresa autora (e do respectivo titular) nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de serviço bloqueado e inexigível caracteriza ato ilícito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ofensa. A promovida não logrou êxito em comprovar documentalmente a existência de inscrições legítimas preexistentes que fizessem atrair a incidência da Súmula 385 do STJ. Para a fixação do quantum indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato objeto da lide faturados a partir de setembro de 2024; b) CONDENAR a promovida a restituir à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 784,62 (setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) pago na tratativa extrajudicial de ID 190335772, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONCEDER a tutela de urgência, confirmando a ordem para que a promovida proceda à imediata baixa de qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte autora decorrente do débito ora declarado inexigível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade requerida no ID 206060782. Expedientes necessários. Aurora/CE, 26 de agosto de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito
