Ementa
valor muito superior ao crédito perseguido individualmente pelo autor. O exequente exigiu apenas a parcela que lhe compete por direito. Inexiste, assim, excesso de execução nos cálculos do autor. A divergência de valores decorre da própria conduta da executada, que depositou, em um único ato, montantes devidos a credores distintos, sem a devida discriminação. Rejeito a impugnação de ID 167271016 em face do exequente. Com o saque do alvará de ID 174434171, o exequente outorgou plena e total quitação ao seu crédito. Aplica-se ao caso a regra do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Extingo a execução em relação a José Pompeu de Souza Brasil Júnior e seus patronos. Subsiste em conta judicial saldo remanescente do depósito efetuado pela executada. Conforme a sentença de ID 132571750 e o acórdão de ID 132571882, a executada também possui obrigação de pagar perante a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, referente a danos materiais e honorários proporcionais. Intime-se a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na apropriação do saldo remanescente depositado nos autos para quitação de seu crédito. Na mesma oportunidade, a referida parte deve apresentar a respectiva planilha atualizada do débito. Em estrito cumprimento ao art. 1º e ao art. 2º, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 02/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça, determino que, após o cumprimento das diligências cartorárias e a certificação dos prazos, a Secretaria direcione o processo imediatamente para a fila de "Conclusão para Despacho". Fica expressamente vedado o retorno dos autos para filas de análise de gabinete ou triagem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital
Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível PROCESSO: 0103064-25.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: Espólio de TOMAZ POMPEU DE SOUZA BRASIL NETO registrado(a) civilmente como JOSE POMPEU DE SOUZA BRASIL JUNIOR EXECUTADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por José Pompeu de Souza Brasil Júnior em face de Bradesco Saúde S/A. O exequente buscou a satisfação de seu crédito específico no ID 132571793, no montante de R$ 65.210,35, relativo à indenização por danos morais, honorários advocatícios proporcionais e multa processual. A executada depositou em juízo o valor de R$ 234.698,01 e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no ID 167271016, com a alegação de excesso de execução. Este juízo, por meio da decisão de ID 161436506, deferiu o levantamento do valor incontroverso em favor do exequente, cujo alvará repousa no ID 174434171, e intimou a parte para resposta à impugnação. No ID 197897100, o exequente acusou o recebimento do alvará e atestou a satisfação integral de seu crédito. Afirmou que a executada depositou valor superior ao seu crédito por englobar a condenação devida ao co-credor Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês. Requereu a rejeição da impugnação e a extinção da execução em relação à sua pessoa. Passo a decidir. A impugnação proposta pela executada Bradesco Saúde S/A carece de fundamento em relação ao exequente José Pompeu. A executada depositou valor muito superior ao crédito perseguido individualmente pelo autor. O exequente exigiu apenas a parcela que lhe compete por direito. Inexiste, assim, excesso de execução nos cálculos do autor. A divergência de valores decorre da própria conduta da executada, que depositou, em um único ato, montantes devidos a credores distintos, sem a devida discriminação. Rejeito a impugnação de ID 167271016 em face do exequente. Com o saque do alvará de ID 174434171, o exequente outorgou plena e total quitação ao seu crédito. Aplica-se ao caso a regra do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Extingo a execução em relação a José Pompeu de Souza Brasil Júnior e seus patronos. Subsiste em conta judicial saldo remanescente do depósito efetuado pela executada. Conforme a sentença de ID 132571750 e o acórdão de ID 132571882, a executada também possui obrigação de pagar perante a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, referente a danos materiais e honorários proporcionais. Intime-se a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na apropriação do saldo remanescente depositado nos autos para quitação de seu crédito. Na mesma oportunidade, a referida parte deve apresentar a respectiva planilha atualizada do débito. Em estrito cumprimento ao art. 1º e ao art. 2º, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 02/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça, determino que, após o cumprimento das diligências cartorárias e a certificação dos prazos, a Secretaria direcione o processo imediatamente para a fila de "Conclusão para Despacho". Fica expressamente vedado o retorno dos autos para filas de análise de gabinete ou triagem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital
