Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Vistos em conclusão. I. Relatório. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria Carneiro de Araújo Caraúba, qualificada nos autos, objetivando a declaração judicial de domínio sobre um imóvel residencial e rural com área total de 1,23 hectare, localizado na localidade de Guajirú, Município de Itarema/CE (ID.181445974). A autora sustenta que exerce a posse do aludido bem há mais de trinta anos de forma contínua, mansa, pacífica, com ânimo de dona e sem qualquer oposição, tendo ali estabelecido a sua moradia habitual e a de seus familiares, onde edificou duas casas de alvenaria e realizou diversas benfeitorias . A petição inicial foi devidamente instruída com planta, memorial descritivo, comprovantes de residência e certidões negativas imobiliárias (ID 181448134 e ID 181448131). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinadas as providências de praxe (ID 181448134 e ID 181448131). Os confinantes indicados foram pessoalmente citados pelo Oficial de Justiça e deixaram transcorrer o prazo legal sem oferecer qualquer contestação (ID 181448134 e ID 181448131). Da mesma forma, procedeu-se à publicação de edital para a citação de réus ausentes, incertos e eventuais interessados, sem que tenha havido qualquer manifestação ou oposição de terceiros (ID 181448134 e ID 181448131). O Município de Itarema e o Estado do Ceará, cientificados da demanda, informaram formalmente a ausência de interesse público ou patrimonial no imóvel usucapiendo (ID 181448134 e ID 181448132). Em manifestação preliminar, a União Federal alegou interesse no feito sob o argumento de que a área em litígio poderia caracterizar terreno presumido de marinha, ensejando a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 181448154 e ID 181448134). Distribuída a demanda à 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Subseção de Itapipoca/CE), realizou-se audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal da requerente e a oitiva de testemunha vizinha (ID 181448127, Termo de Audiência). Posteriormente, sobreveio aos autos a Nota Informativa SEI nº 41710/2024/MGI, elaborada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/CE), atestando expressamente que o imóvel está situado fora dos limites de terrenos de marinha presumidos e de seus acrescidos (ID 181448127). Diante desse laudo técnico oficial, a União pugnou por sua exclusão da lide, o que motivou a decisão do Juízo Federal declinando da competência e determinando o retorno dos autos a esta Comarca de Itarema/CE para julgamento de mérito (ID 181448127). O Ministério Público já havia ofertado parecer pelo acolhimento do pleito de usucapião extraordinária (ID 181448154). Com o retorno do processo a este Juízo de origem, a parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento e a procedência do pedido (ID 195830697). É o relatório. DECIDO. II.Fundamentação. Da competência A competência desta vara para o processamento e julgamento definitivo da presente causa encontra-se consolidada. Conforme se extrai do processado, a remessa inicial dos autos à Justiiça Federal decorreu unicamente de manifestação preliminar da União perante este Juízo Estadual (ID 181448154 e ID 181448134). Todavia, aprofundados os estudos técnicos no âmbito da própria Secretaria do Patrimônio da União, a Administração Pública Federal apurou de forma inequívoca que a área usucapienda não integra terrenos de marinha nem seus acrescidos, declarando a manifesta ausência de interesse jurídico ou patrimonial na lide (ID 181448127). Dessa forma, inexistindo interesse de ente federal a justificar a incidência da competência ratione personae prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará declinou da competência e determinou a restituição dos autos a este Juízo Estadual no bojo do Processo nº 0800297-83.2021.4.05.8108 (ID 181448127). O procedimento adotado guarda estrita conformidade com a orientação firmada na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, restando afastada qualquer dúvida sobre a plena jurisdição deste Juízo de Direito sobre o imóvel litigioso (ID 195830697 e ID 181448127). No tocante ao aspecto procedimental, verifica-se a regularidade de todos os atos processuais. (ID 181448134 e ID 181448131). As Fazendas Públicas Municipal e Estadual foram devidamente cientificadas e manifestaram desinteresse na causa (ID 181448134 e ID 181448132). Não há nulidades, vícios formais, preliminares pendentes ou questões prejudiciais a sanar. A instrução probatória foi integralmente finalizada, inclusive com a tomada de depoimentos sob o crivo do contraditório perante a Justiça Federal, encontrando-se o feito maduro para a entrega da prestação jurisdicional em cognição exauriente (ID 181448127). Mérito. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária. A matéria é regida pelo art.1.238 do Código Civil, cujo caput estabelece a regra geral da usucapião extraordinária pelo exercício da posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo lapso temporal de quinze anos, com redução do prazo para dez anos na hipótese qualificada do parágrafo único do mesmo dispositivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nessa modalidade especial de usucapião qualificada pela função social da posse (posse-trabalho ou posse-moradia), a lei dispensa a existência de justo título e a comprovação de boa-fé subjetiva, bastando a constatação do exercício possessório qualificado e o decurso do tempo fixado em lei. O acervo probatório reunido aos autos demonstra com solidez que a promovente atende a todos os requisitos legais exigidos. O imóvel usucapiendo encontra-se perfeitamente individualizado por meio de levantamento topográfico e memorial descritivo, totalizando uma poligonal de 1,23 hectare na localidade de Guajirú, com confrontações e limites certos e georreferenciados (ID 181448134 e ID 181448131). As certidões expedidas pelo Cartório de Itarema atestam expressamente a inexistência de qualquer matrícula ou registro imobiliário anterior em nome da autora ou de terceiros sobre a referida gleba, caracterizando área registralmente aberta e passível de aquisição originária (ID 181448134 e ID 181448131). O tempo e a continuidade da posse para fins de moradia restaram fartamente evidenciadas pelos documentos acostados. A promovente demonstrou a existência de cadastro de fornecimento de energia elétrica perante a concessionária de serviço público (Enel) vinculado ao imóvel litigioso desde 05 de dezembro de 1994, comprovando mais de trinta anos ininterruptos de habitação no local (ID 181448134 e ID 181448131). A ocupação residencial e familiar histórica também é corroborada pela sua ficha de filiação perante a Colônia de Pescadores de Itarema, onde consta vinculação laboral artesanal e residência na comunidade de Guajirú desde o ano de 1990, certidões de nascimento de filhos e netos criados na localidade, além de registros fotográficos demonstrando a construção de duas casas de alvenaria e melhorias estruturais destinadas ao abrigo de sua entidade familiar (ID 181448134 e ID 181448131). A prova testemunhal produzida em juízo perante a Justiça Federal veio confirmar a veracidade das alegações da inicial. A testemunha inquirida, confrontante do imóvel, declarou expressamente que a autora reside e cuida da área com ânimo de dona há quase trinta anos, de forma pacífica, pública e ininterrupta, jamais tendo presenciado qualquer contestação, esbulho ou oposição de quem quer que seja ao longo de todo esse período (ID 181448127, Termo de Audiência). Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO UTILIZADO COMO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DA POSSE ANTERIOR. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR QUASE 40 (QUARENTA) ANOS. CONTESTAÇÃO EM USUCAPIÃO QUE NÃO INTERROMPE POR SI SÓ O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EVIDÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE COMODATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA EM TRAZER AOS AUTOS PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de usucapião proposta pelos ora apelados, sob fundamento do exercício ininterrupto da posse do imóvel localizado na Rua Professor Carvalho, nº 4222, Apt. 02, São João Tauape, desde o ano de 1985 até a presente data. Em suas razões recursais, a parte requerida, ora apelante, aduz que não estão comprovados os requisitos para usucapião, tendo em vista que o imóvel fora cedido como empréstimo, o que não ensejaria a prescrição aquisitiva pelos autores. 2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa e com a observância dos requisitos legais. Na modalidade extraordinária, prevista no art. 1238 do Código Civil, a usucapião de bem imóvel ocorre quando a posse é qualificada pelos predicados da continuidade, da incontestabilidade e do ânimo de dono pelo prazo de 15 (quinze) anos, ocasião em que poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, em razão do estabelecimento de moradia habitual. E, conforme o fundamento da sentença proferida, restou demonstrado, pela documental e testemunhal, que a posse do apelante atende a todos os requisitos necessários à aquisição do domínio via usucapião extraordinária, nos termos do artigo supra. 3. Em análise das provas documentais acostadas na peça inicial, tem-se que os autores comprovaram que possuem o imóvel há quase 40 (quarenta) anos, conforme declaração expedida pela Companhia Energética do Ceará (fl. 31), afirmando que o autor José Sabino da Silva é titular da conta vinculada ao endereço do imóvel objeto da lide desde 13/11/1985. Quanto aos IPTU¿s, ainda que lançados em nome da construtora apelante, verifica-se que são os autores que detém os comprovantes de pagamento (fls. 325/326), demonstrando novamente que exercem sobre o imóvel a posse. 4. Ademais, as provas testemunhais, reforçam os fatos narrados na exordial, indicando que além do lapso temporal suficiente para o acolhimento do pedido, as partes exerciam a posse com ânimo de dono. 5. Dito isto, o acervo probatório dos autos é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Ressalte-se que não há notícia de oposição à posse exercida pelos recorridos, bem como inexiste nos autos qualquer prova que indique a materialidade de comodato entre as partes, não cumprindo a parte requerida com seu ônus probatório dos fatos impeditivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, CPC). 6. Estando presentes os requisitos autorizadores da declaração da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária para fins de moradia, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0184989-82.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) O precedente destacado alinha-se inteiramente ao caso vertente, reforçando que a demonstração de posse longeva exercida com ânimo de dona para fins de moradia habitual impõe a declaração da aquisição originária do domínio. Por fim, afasta-se de modo definitivo qualquer óbice relativo à dominialidade pública do bem. Conforme conclusões técnicas da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE), expressas na Nota Informativa SEI nº 41710/2024/MGI, o imóvel usucapiendo encontra-se situado fora da faixa de terrenos presumidos de marinha e de seus acrescidos (ID 181448127). Nesse sentido, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DEMARCAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO, POR ALEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DE QUE, EM FUTURO E INCERTO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PODERÁ SER CONSTATADO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ABRANGE A FAIXA DE MARINHA. DESCABIMENTO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao artigo 237 da Lei 6.015/1973, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Sua origem remonta aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção relativa no que se refere ao registro de propriedade imobiliária, por isso, em regra, o registro de propriedade não é oponível à União 4. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 5. No caso, não é possível afirmar que a área usucapienda abrange a faixa de marinha, visto que a apuração demanda complexo procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por um lado, em vista dos inúmeros procedimentos exigidos pela Lei, a exigir juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública para a realização da demarcação da faixa de marinha, e em vista da tripartição dos poderes, não é cabível a imposição, pelo Judiciário, de sua realização; por outro lado, não é também razoável que os jurisdicionados fiquem à mercê de fato futuro, mas, como incontroverso, sem qualquer previsibilidade de sua materialização, para que possam usucapir terreno que já ocupam com ânimo de dono há quase três décadas. 6. Ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode considerar deduzível a matéria acerca de tratar-se de terreno de marinha a área usucapienda. 7. Quanto à alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios, fica nítido que não houve imposição de sanção, mas apenas, em caráter de advertência, menção à possibilidade de arbitramento de multa; de modo que é incompreensível a invocação à Súmula 98/STJ e a afirmação de ter sido violado o artigo 538 do CPC - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - a impossibilitar o conhecimento do recurso. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.090.847/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 10/5/2013.) Portanto, demonstrada a posse contínua, mansa, pacífica e qualificada pelo ânimo de dona por período amplamente superior ao decênio legal do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se o acolhimento integral do pedido deduzido na petição inicial. III.Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR em favor de Maria Carneiro de Araújo Caraúba o domínio pleno sobre o imóvel com área total de 1,23 hectare (12.300 m²), situado na localidade de Guajirú, Município de Itarema/CE, com os limites, confrontações, vértices e coordenadas georreferenciadas constantes do memorial descritivo e da planta topográfica acostados aos autos (ID 181448134 e ID 181448131). b) DETERMINAR que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido o competente mandado de registro ao Cartório de Ofício de Notas e Registros da Comarca de Itarema/CE, a fim de que se proceda à abertura de matrícula imobiliária individualizada e ao devido registro da propriedade em nome da promovente, servindo esta decisão como título hábil para a prática de todos os atos registrais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litígio ou resistência por parte dos citados e confrontantes. Custas processuais pela autora, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 181448134), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o cumprimento integral de todas as determinações e a prática dos atos de estilo, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itarema/CE,data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito em respondência
