Ementa
2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3002605-17.2026.8.06.0064 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)POLO ATIVO: BANCO C6 S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657 e THIAGO RIBEIRO SENATORI - SP336587POLO PASSIVO:GILLIARDO SANTOS DA COSTAREPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO MICHEL DA SILVA - CE50821 Destinatários:THIAGO RIBEIRO SENATORI FINALIDADE: Intimar acerca da sentença de ID: 239023546, proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Diante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial por BANCO C6 S.A. em face de GILLIARDO SANTOS DA COSTA, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão concedida às fls. 179-181 (ID 221248686) e cumprida às fls. 246-247 (ID 237668786), consolidando nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na exordial. Na ocaisão, confirmo o levantamento e a baixa definitiva de qualquer restrição judicial incidente sobre o prontuário do veículo decorrente deste feito perante os sistemas RENAJUD. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade dessas verbas de sucumbência sob condição suspensiva pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade deferida. Publique-se.