Ementa
Monitória Nº 5145868-64.2024.8.24.0930/SC
AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA
ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por DENIS WILLIANS LEMES QUOOS e DETERMINO a extinção do presente incidente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, de modo que deverá a parte interessada apresentar planilha de cálculo pormenorizada comprovando, se for o caso, a adoção dos parâmetros fixados na presente decisão, visando o regular prosseguimento do feito. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tais condenações ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em caso de eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a alteração promovida pela Resolução CM n. 05/2023. Proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários advocatícios/periciais via Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC ? Resolução CM 3/2021). Publique-se.